Acórdão do Tribunal Constitucional - Aplicação do artigo 105.º do RGIT, ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social

Acórdão do Tribunal Constitucional

Aplicação do artigo 105.º do RGIT, ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.

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FONTE: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

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