Lisboa, 07 dez (Lusa) -- O Governo prolongou, por 15 dias, o prazo para regularização de dívidas fiscais relativas a património localizado fora da União Europeia, permitindo que a entrega da declaração seja feita até 31 de dezembro.
O despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, foi publicado segunda feira e, além de prolongar o prazo, clarifica algumas questões que suscitaram dúvidas sobre a aplicação do regime excecional de regularização tributária (RERT II).
Este regime foi criado para que quem tivesse aplicações ou investimentos fora de Portugal e não os tivesse declarado pudesse regularizar a sua situação fiscal sem ser penalizado, explicou Jaime Carvalho Esteves, responsável da área fiscal da consultora PricewaterhouseCoopers à Lusa.
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FONTE: LUSA
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