Informação Vinculativa
Diploma: D.L. 147/2003, de 11/07
Artigo: Assunto: Regime dos bens em circulação
Processo: F254 2006050 – despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 24-04-2008
Conteúdo: O sujeito passivo A, vem solicitar informação vinculativa relativamente ao modo como os documentos de transporte devem ser emitidos, no âmbito do exercício da sua actividade de jardinagem.
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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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