O deputado do PS Ricardo Rodrigues anunciou esta quinta-feira que pretende propor, na especialidade, uma alteração à proposta dos magistrados judiciais para fixar um corte de 20 por cento nos suplementos de função, abdicando da tributação em IRS, noticia Lusa.
No final do debate parlamentar, o vice-presidente da bancada do PS anunciou a entrega de um requerimento para que a proposta de lei do Governo baixe por 15 dias à comissão de especialidade sem votação para aí encontrar «outra redacção» das normas que o PSD afirma rejeitar.
«Em teoria parece que estamos todos de acordo. Na proposta de lei está a taxação em IRS do [complemento de função, que substitui o subsídio de compensação, e o subsídio de fixação]. Eu pessoalmente discordo e acho que deve ser uma taxação igual à que está prevista para todos os titulares de órgãos de soberania», afirmou.
Nesse sentido, e afirmando ter o acordo do Governo, o deputado disse que vai propor que o diploma preveja um «corte de 20 por cento nos suplementos de função», alterando no texto legal a designação dos subsídios.
O regime dos suplementos ficaria assim igual ao que está previsto no Orçamento do Estado e no Código Contributivo, «igual ao que se aplica a todos os titulares de órgãos de soberania».
O líder parlamentar do PSD, Miguel Macedo, tinha afirmado que só viabilizaria a proposta de lei ou qualquer requerimento para a fazer baixar à especialidade sem votação se o Governo ou o PS formalizassem propostas de alteração até ao momento da votação regimental, sexta-feira.
Questionado sobre esta posição do PSD, Ricardo Rodrigues alegou que, em termos regimentais, «a materialização da proposta só pode ser feita em comissão», ou seja, na discussão na especialidade. No entanto, para o PSD, a questão é política e não regimental.
A proposta de lei do Governo altera o Estatuto dos magistrados judiciais no regime remuneratório, de suplementos, progressão das carreiras, jubilação e aposentação.
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FONTE: IOL
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