Acórdão do STA - A eficácia suspensiva da inspecção externa do prazo de caducidade do direito à liquidação apenas cessa como o fim do procedimento inspectivo concretizado na notificação do relatório final ao contribuinte

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

A eficácia suspensiva da inspecção externa no decurso do prazo de quatro anos para liquidar os tributos mantém-se para além da prática dos actos externos da inspecção, apenas cessando como o fim do procedimento inspectivo concretizado na notificação do relatório final ao contribuinte, no pressuposto que tal tenha ocorrido dentro do prazo de seis meses após a notificação ao contribuinte da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa.

Ver Decreto-Lei

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FONTE: MJ

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