Informação Vinculativa
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo: 15.º N.º 1 do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Assunto: Declaração Modelo 1 do IMI
Processo: 2010001492 - IVE n.º 1408, com despacho de concordância de 2010.11.12 da Subdirectora-Geral para a área dos impostos sobre o património
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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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