Várias câmaras municipais, principalmente das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, estão a ser pressionadas pelas Finanças para pagarem muitos milhões de euros de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) relativos a rendas de habitação social. O caso que tem gerado mais polémica refere-se à autarquia de Lisboa por envolver uma elevada quantia de 15 milhões de euros, mas a outras câmaras também está a ser exigido o pagamento de IVA, como, por exemplo, Cascais, Matosinhos e Maia, entre outras.
Uma situação que está a ser duramente criticada pelos responsáveis autárquicos, que contestam a decisão do Governo determinar a cobrança de IVA referente às rendas de habitação social, pois isso implicaria prejudicar agregados familiares já carenciados.
Segundo explicaram ao DN fontes autárquicas, as rendas de habitação social nunca estiveram sujeitas a pagamento de IVA, pelo que esse imposto nunca foi cobrado aos inquilinos. "Então como é que agora as Finanças vêm exigir esses valores relativos a anos anteriores?", questionam. E acusam mesmo o Governo de procurar obter receitas a todo o custo.
Sobre esta matéria, a Câmara de Cascais "considera uma aberração a cobrança de cerca de três milhões de euros de IVA sobre as rendas sociais, pelo que já contestou o parecer da auditoria, aguardando agora uma resposta das Finanças para tomar uma decisão", refere fonte da autarquia ao DN.
A Câmara de Lisboa, através da Gebalis - empresa que gere os bairros municipais da cidade - entregou ontem em tribunal a impugnação da decisão das Finanças cobrarem à autarquia 15 milhões de euros relativos a rendas sociais e um milhão de euros de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas) relativo ao período entre 2006 e 2008.
O fisco considera a Gebalis uma prestadora de serviços da câmara, pelo que deve pagar o IRC das obras que realizou nos bairros sociais, assim como deve cobrar à autarquia o IVA sobre as rendas sociais que recebe.
Fonte da Gebalis disse à Lusa considerar "estranho" que as Finanças "nem sequer tenham esperado pela impugnação" para penhorar duas das contas da empresa. Frisou que a oposição da empresa à decisão do fisco, apresentada a 9 de Dezembro, deveria ter suspendido a ordem.
No dia 22 de Dezembro foi aprovada por unanimidade na câmara uma moção contra o pagamento de IVA sobre rendas sociais, porque "põe em causa a efectivação do direito à habitação". O presidente da câmara, António Costa, aguarda uma reunião com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para resolver a questão.
Contactado pelo DN, o vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Joaquim Mourão, referiu que "este problema só estará a afectar as empresas municipais que gerem a habitação social", adiantando que "a questão será discutida no próximo conselho directivo da ANMP".
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FONTE: DN
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