Informação Vinculativa
Diploma: CIVA
Artigo: 18º, nº 1, c) Verba 2.4, e) – Lista II
Assunto: Transmissão de equipamentos para tratamento de águas residuais
Processo: T120 2008206 – despacho do DirectorGeral dos Impostos, em 22082008
Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa, ao abrigo das alíneas e) e f) do n° 3 do art° 59º da LGT, de A, presta-se a seguinte informação.
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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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