Ofício-Circulado n.º 60081/2010 - Reclamação Graciosa - Cumulação de pedidos: artigos 71.º do CPPT, 74.º e 76.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)

Ofício-Circulado n.º 60081/2010 - 20/12 – DSGCT

Assunto: Reclamação Graciosa - Cumulação de pedidos: artigos 71.º do CPPT, 74.º e 76.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS

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