Informação Vinculativa
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 28, a) (actual nº 27)
Assunto: Comissão de intermediação em processos de concessão de crédito
Processo: A100 2008091 – despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 02-05-2008
Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa apresentado pela A, Lda., (adiante designada por A), em 2008, presta-se a seguinte informação.
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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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