Informação Vinculativa
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 9
Assunto: Actividades de enriquecimento curricular
Processo: I301 2007121 despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do DirectorGeral, em 04092008
Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa ao abrigo do art.º 68° da LGT, solicitada por A, presta-se a seguinte informação.
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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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