Informação Vinculativa
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 10 (actual nº 9)
Assunto: Refeições escolares - Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares
Processo: I301 2007012 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 14-05-2008
Conteúdo: A Direcção de Finanças de …….. envia a esta Direcção de Serviços em 2006, um pedido de informação vinculativa ao abrigo do art° 68° da LGT solicitado pela IPSS …….., pelo que se presta a seguinte informação.
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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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