Circular n.º 1/2011- DGAIEC - Procedimentos relativos à regularização fiscal e controlo dos veículos que se destinem ao serviço de aluguer com condutor - táxis, letra “A” e letra “T”

Circular n.º 1/2011

Assunto: Procedimentos relativos à regularização fiscal e controlo dos veículos que se destinem ao serviço de aluguer com condutor - táxis, letra “A” e letra “T”.

Considerando que os procedimentos relativos à regularização fiscal/introdução no consumo, dos veículos que se destinam ao serviço de aluguer de condutor – táxis, letra “A e letra “T”, nos termos do artº 53º do CISV, não se encontram devidamente harmonizados a nível das Alfândegas e; Considerando que importa estabelecer, nesta matéria, regras uniformes, nomeadamente no que respeita à documentação a exigir e aos controlos a efectuar; Determina-se, em conformidade com o despacho de 20/12/2010 da Senhora Subdirectora-Geral, Dr.ª Paula Mota, o seguinte:

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FONTE: DGAIEC

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