Informação Vinculativa
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 29 (actual nº 28)
Assunto: Seguros
Processo: S152 2004001 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 26-05-2008
Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa, ao abrigo do art° 68° da LGT, apresentado pela Companhia de Seguros A, S.A., presta-se a seguinte informação.
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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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