Informação Vinculativa - CIVA - Artigo: 9º, nº 29 (actual nº 28) - Seguros - Serviços prestados por peritos de avaliação de sinistros

Informação Vinculativa

Diploma: CIVA

Artigo: 9º, nº 29 (actual nº 28)

Assunto: Seguros

Processo: S152 2004001 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 26-05-2008

Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa, ao abrigo do art° 68° da LGT, apresentado pela Companhia de Seguros A, S.A., presta-se a seguinte informação.

 
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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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