Acórdão do TJCE - Livre circulação de capitais – Imposto sobre o rendimento – Certificação do imposto das sociedades efetivamente pago sobre dividendos de origem estrangeira – Prevenção da dupla tributação dos dividendos – Crédito fiscal para dividendos pagos por sociedades residentes – Provas exigidas quanto ao imposto estrangeiro imputável

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

«Livre circulação de capitais – Imposto sobre o rendimento – Certificação do imposto das sociedades efectivamente pago sobre dividendos de origem estrangeira – Prevenção da dupla tributação dos dividendos – Crédito fiscal para dividendos pagos por sociedades residentes – Provas exigidas quanto ao imposto estrangeiro imputável»

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FONTE: TJCE

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