Informação Vinculativa
Processo: 4467/10, com despacho concordante do Substituto Legal do Sr. Director-Geral de 2010-10-19
Diploma: CIRS
Artigo: 2.º, n.º 3, al. b), n.º 2
Assunto: Tributação de subsídios de refeição pagos a trabalhadores que prestam serviço a tempo parcial
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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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