Publicado o Decreto-lei n.º 5/2010
No cumprimento do Programa de Governo e do acordo tripartido celebrado com os parceiros sociais com assento na Comissao Permanente de Concertaçao Social, o Governo aprovou o aumento para o ano de 2010, da RMMG de € 450 para € 475, o que corresponde a um acréscimo de 5,6% face ao ano de 2009.
Decreto-lei
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