Medidas contra a fraude do Orçamento para 2011 continuam por executar

Finanças não publicaram portaria para obrigar os bancos a fornecer informação sobre movimentos do Multibanco.

Ainda não foi este ano que os bancos tiveram de enviar ao Fisco uma relação de todos os fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, efectuados por seu intermédio, a empresários e a profissionais liberais da categoria B do IRS.

Apesar de a medida, introduzida no Orçamento do Estado para 2011, prever que o deveriam fazer até ao final do mês de Julho, isso não aconteceu porque as Finanças não emitiram a tempo a portaria que devia aprovar o modelo oficial do documento onde a informação lhes seria enviada.

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FONTE: JORNAL DE NEGOCIOS

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Execução Orçamental - Os dois métodos de contabilidade

Uma das dificuldades que se colocam à análise dos dados da execução orçamental é o facto de serem calculados com base em contabilidade pública, enquanto as contas do Orçamento do Estado estão em contabilidade nacional. Eis as diferenças:

Contabilidade nacional

A contabilidade nacional é o método usado a nível europeu e é por ele que se calcula o défice orçamental reportado a Bruxelas, défice esse que envolve todas as administrações públicas (Estado, Fundos e Serviços Autónomos, Segurança Social, autarquias, etc.). Neste tipo de contabilidade, o registo das operações nas contas é feito quando é assumido um determinado compromisso. É este tipo de contabilidade que está subjacente às previsões do Orçamento do Estado.

Contabilidade pública

As contas da execução orçamental são feitas numa óptica de contabilidade pública. As diferenças em relação à contabilidade nacional são várias mas, entre elas, destaca-se o facto de haver uma lógica de caixa, em que as operações só são registadas quando o dinheiro sai. É por isso que uma receita extraordinária como a transferência do fundo de pensões da PT ou uma despesa adicional de cerca de mil milhões de euros pelos dois submarinos não aparecem ainda contabilizados na execução orçamental, só devendo entrar em 2011. Já em contabilidade nacional, o fundo da PT e os submarinos são registados como compromissos financeiros este ano, tendo impacto nas contas (e no défice) reportados a Bruxelas.

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FONTE: PÚBLICO

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PME apresentam queixa contra o Estado por abuso na cobrança de impostos

A Associação Nacional de Pequenas e Médias Empresas vai entregar, na segunda-feira, uma queixa contra o director-geral das Contribuições e Impostos na Procuradoria-Geral da República, devido ao que entende ser uma cobrança ilegal de dívidas.

«Este ano há um planeamento de cobrança fiscal de 1.500 milhões de euros, que têm de ser cobrados adicionalmente num ano de crise. Quer dizer que o próprio Estado faz da cobrança de impostos um grande negócio», observou Augusto Morais, citado pela Renascença.

«É obrigação do sr. Procurador investigar estas cobranças indevidas, porque existe aqui o crime de abuso de poder», atirou, segunda a Renascença. Augusto Morais, que se baseia entrevista recente de José Azevedo Pereira, pede uma investigação rápida.

O responsável sublinhou ainda que o parco resultado conseguido com o Fundo de Recuperação de Empresas se deve a uma estratégia errada. O plano tem «condições de acesso proibitivas ao nível da contratualização financeira e das garantias», disse. «Isto não é estratégia nenhuma, são esquemas de propaganda», concluiu.
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FONTE: VC&SC

Lei do Orçamento do Estado/2010

Foi publicada Lei do Orçamento do Estado para 2010

Refere o governo que os principios orientadores da sua elaboração foram:

- Apoio à Economia e ao Emprego
- Retomar a consolidação
- Responsabilidade com os Portugueses

No que se refere às medidas fiscais mais relevantes, são anunciadas:

- Reforço da equidade
- Fiscalidade ambiental
- Relação do contribuinte com a A. Fiscal

Por último, os princípios seguidos nos investimentos de iniciativa pública serão:

- Selectividade
- Contributo para crescimento económico
- Criação de emprego
- Financiamento

Lei do Orçamento do Estado

Apresentação do Orçamento do Estado


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Imposto do Selo

Comparativo das alterações ocorridas com a introdução do OE/2010

Trabalho desenvolvido pelo Observatório Civico dos Contabilistas que desenvolve a comparação, em sede de Imposto do Selo, entre o normativo anterior e o resultante da introdução do Orçamento de Estado para 2010.


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Estudo comparativo das propostas de Orçamento do Estado para 2010 em matéria de IRS e IRC

Veja as principais alterações constantes da proposta de Orçamento de Estado de 2010 em matéria de fiscalidade, IRS e IRC, num ambiente de comparação da legislação em vigor com a proposta.

Estudo Comparativo das Propostas de Orçamento de Estado em Matéria de IRS e IRC

Este estudo já contempla a proposta de rectificação do Orçamento de Estado de 2010 por parte do Governo

FONTE: OBSERVATORIO CÍVICO DOS CONTABILISTAS
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Proposta de rectificação do Orçamento de Estado de 2010

Rectificação da Proposta de Lei n.º 9/XI que aprova a Orçamento do Estado para o ano de 2010.


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