Fisco passa a cobrar dívidas das portagens

Quem não cumprir com o pagamento de portagens passa, a partir de hoje, a ser notificado pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), que com o Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias (InIR) acordou assumir esta competência.

Até agora, a cobrança das dívidas dos utentes que não regularizassem o pagamento das taxas de portagens após notificados pelas concessionárias rodoviárias estava nas mãos da InIR.

O modelo começou a começou a ser desenhado no ano passado e esteve para entrar em vigor em Abril deste ano, altura para a qual estava planeada a introdução de portagens nas Scut (auto-estradas sem custos para o utilizador) do Algarve, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Interior Norte.

Em comunicado, o Ministério das Finanças diz que a delegação de competência para a DGCI vai gerar uma “poupança significativa de encargos para o erário público”, evitando “a duplicação de custos para o erário público” – que o Governo, contudo, não quantifica.

Do ponto de vista operacional, as Finanças dizem que a transferência “vem gerar ganhos de eficiência no curto prazo” que resultam do aproveitamento de infra-estrutura tecnológica”.

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FONTE: PUBLICO

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IRS: Saiba em que situações há lugar ao pagamento de juros por parte do Fisco

A KPMG mostra-lhe em que situações poderá haver lugar ao pagamento de juros por parte do Fisco aos contribuintes que tenham direito a um reembolso de imposto.

Entreguei a minha declaração de IRS referente a 2010 dentro do prazo legal e, de acordo com a simulação de imposto que efectuei, irei receber um reembolso. Terei direito a receber alguns juros em relação a este reembolso?

Pode haver lugar ao pagamento de juros por parte das autoridades fiscais aos contribuintes que tenham direito a um reembolso de imposto, o qual será devido sempre que as retenções na fonte tenham sido excessivas em função do rendimento líquido total e das deduções à colecta de natureza pessoal.

Na prática, isto significa que situações de reembolso que resultem de um valor elevado de deduções à colecta relativas a despesas incorridas (e.g., saúde, educação) ou a benefícios fiscais, não qualificam para esta remuneração do valor a reembolsar.

Em contrapartida, já qualificam as situações em que tenha sido utilizada, em relação aos rendimentos do trabalho dependente, uma taxa de retenção na fonte superior à aplicável à sua situação pessoal.

Para determinar o valor que beneficia do pagamento de juros é comparada a retenção mensal efectiva e o imposto médio mensal apurado de forma a determinar o mês em que o contribuinte passou a ficar numa situação de crédito, assumindo-se a distribuição regular do rendimento e dos pagamentos ao longo do ano. A taxa de juro aplicável para 2010 é de 0,99% ao ano.

Em 2010 recebi rendimentos do trabalho dependente e rendas, mas ainda não procedi à entrega da minha declaração de IRS. E agora?

O prazo para entrega das declarações de IRS, via Internet, por parte dos sujeitos passivos que tenham recebido rendimentos do trabalho dependente e rendas decorreu durante o mês de Maio de 2011.

A entrega de uma declaração fora de prazo determina o pagamento de uma coima, pelo que deve entregar a sua declaração o mais rápido possível.

Para além da coima, e caso seja apurado um montante de imposto a pagar na respectiva liquidação de imposto, são ainda devidos juros compensatórios calculados à taxa anual de 4%.

A entrega da declaração via Internet implica a obtenção de uma senha de acesso ao Portal das Finanças, a qual deverá ser solicitada em www.portaldasfinancas.gov.pt, sendo depois enviada para a morada fiscal do sujeito passivo. A declaração poderá, ainda, ser entregue em papel através do preenchimento dos formulários disponibilizados pelas autoridades fiscais.

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FONTE: ECONOMICO/KPMG

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Fisco apela às câmaras para cobrar derrama a todas as empresas

Supremo Tribunal decidiu que DGCI tem de aplicar derrama ao lucro tributável do grupo.

O Fisco mantém a sua posição quanto à aplicação da derrama a empresas do regime de tributação especial dos grupos de sociedades (RTEGS) e pede a ajuda das autarquias para contestar a posição do Supremo Tribunal Administrativo (STA), divulgada em Fevereiro passado.

Desde que a fórmula de cálculo da derrama mudou, em 2007, a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) passou a aplicar a taxa de derrama - até 1,5% - ao lucro tributável de cada uma das sociedades e não apenas ao lucro do grupo. Este entendimento suscitou a contestação das empresas e em Fevereiro, o STA divulgou um acórdão que dava razão às sociedades. Perante este entendimento várias Direcções de Finanças pediram esclarecimentos, já que decorrem as correcções ao cálculo da derrama dos grupos de sociedades e que estão em causa "valores, a maior parte das vezes, bastante elevados", cuja litigância é onerosa".

Num despacho da Direcção de Serviços do IRC, a que o Diário Económico teve acesso, o Fisco mantém a sua posição: "o sancionamento superior da presente informação determinará a manutenção da posição até aqui seguida pela Administração Fiscal". A DGCI defende que não há "qualquer impossibilidade de liquidar a derrama individual de cada sociedade", já que aquele imposto é aplicado sobre o lucro tributável e as sociedades em causa têm de o calcular para apurar o lucro total do grupo. De facto, na prática, o lucro dos grupos de sociedades é calculado tendo em conta os lucros tributáveis e os prejuízos fiscais das empresas individualmente. Assim, o grupo pode declarar prejuízos como um todo, embora a maioria das suas empresas apresentem lucro, não tendo derrama a pagar. Já se este imposto municipal for aplicado a cada uma das sociedades, todas as que tiverem lucros terão de pagar a derrama.

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FONTE: ECONOMICO

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Fisco detecta e elimina 30 mil empresas fantasma

O fim das empresas não implica que deixem de pagar as obrigações fiscais que eventualmente tenham.

No ano passado, o Fisco retirou da sua base de dados mais de 33.384 contribuintes, na sua maioria empresas que já não entregavam as declarações de rendimentos há vários anos e que se envolveram comprovadamente em esquemas fraudulentos ou que poderiam vir a ser utilizadas para isso. O número consta do Relatório de Actividades da Direcção Geral dos Impostos (DGCI) de 2010 publicado ontem pelo organismo liderado por Azevedo Pereira.

Segundo o documento, os serviços fizeram no ano passado um saneamento das suas bases de dados, tendo-se detectado incoerências no registo de contribuintes. Numa fase seguinte, procedeu-se então à eliminação dos contribuintes em causa.

Os contribuintes têm 30 dias a contar da data da cessação para comunicarem às Finanças o fim da sua actividade. Mas a lei prevê que a administração fiscal pode declarar de forma unilateral a cessação da actividade "quando for manifesto que esta não está a ser exercida nem há intenção de a exercer" ou sempre que o contribuinte tenha declarado uma actividade sem que tenha uma estrutura empresarial adequada e em condições de a exercer. Assim, além dos contribuintes que simplesmente se esquecem de declarar a cessação de actividade, estes dados incluem também casos de empresas formadas com fins fraudulentos. Há que ter em atenção que esta cessação oficiosa não dispensa os contribuintes das sua obrigações tributárias e declarativas, pelo que, no limite pode estar sujeito a multas e até ao cálculo da matéria colectável por métodos indirectos.

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FONTE: ECONOMICO

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IRS volta a aumentar já em Janeiro de 2012

Tecto às deduções fiscais chega em 2012 com aumento das taxas de retenção de IRS.

Desta vez não há nenhum novo escalão de IRS nem aumento de taxas. A subida de imposto far-se-á por via do novo corte de benefícios e deduções fiscais aplicáveis a despesas com a saúde, educação e casa. O Ministério das Finanças confirmou ao Diário Económico que a subida de impostos se fará sentir a partir de 2012 através das novas tabelas de retenção de IRS, o que aumentará as taxas utilizadas pelas empresas para reter mensalmente o imposto.

Haverá uma quebra do rendimento disponível das famílias a partir do terceiro escalão de IRS, devido aos novos tectos às deduções e benefícios fiscais, em sede de IRS, previstos pela ‘troika' depois dos agravamentos introduzidas ao 7º e 8º escalão e que o Executivo pretende agora alargar a todos os contribuintes a partir do terceiro escalão (com rendimentos anuais de 18 mil euros), eliminando mesmo as deduções à colecta do último escalão de IRS.

Com a medida o Executivo pretende arrecadar mais de 150 milhões de euros de receita adicional só em IRS.

Fonte oficial do Ministério das Finanças confirma que já em Janeiro de 2012 os novos tectos das deduções fiscais já se farão sentir com alterações das taxas de retenção, havendo no ano seguinte acerto de contas com os contribuintes. No entanto, o Ministério não revela qual será o aumento de taxa depois de se ter assistido, em Junho de 2010, ao agravamento das retenções entre um e 1,5 pontos percentuais para reflectir os aumentos de impostos (traduziu-se em agravamentos de 0,58% e 0,88% pela aplicação de apenas 7 dos 12 meses).

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FONTE: ECONOMICO

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Troika quer Fisco a cobrar dívidas da Segurança Social

Cobrança será feita pela estrutura resultante de fusão da DGCI, Alfândegas e informática.

A ‘troika' retomou a fusão entre a DGCI e as Alfândegas, já prevista no PEC IV, adicionando mais uma estrutura no projecto de integração: a Direcção Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA). A nova estrutura, que envolve um total de 11.800 funcionários, poderá mesmo a vir assumir a função de cobrança da administração da Segurança Social, hipótese admitida pelo FMI, CE e BCE.

"A administração fiscal e alfandegária, e o serviço de tecnologias da informação serão unificados. Vamos realizar um estudo até final de Setembro de 2011 para analisar a viabilidade da nova estrutura assumir a função de cobrança da administração da Segurança Social", avança o memorando da ‘troika'.

A máquina fiscal tem já uma experiência na cobrança coerciva da Segurança Social até 2001. Marcelo Castro, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), realça: "É uma experiência que já temos e que tem sido aprofundada em outros países como Inglaterra e Itália".

A estrutura, a ser projectada em consulta com a CE e os funcionários do FMI, será organizada em torno das funções do seu negócio principal e complementada por uma abordagem de segmentação dos contribuintes, principalmente através da adopção de uma Unidade de Grandes Contribuintes.

"É algo que, de certa forma, já existe e que tem de ser reforçado. Não é possível que grandes empresas continuem como principais responsáveis da evasão fiscal. Recordo que o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Amaral Tomaz tinha já alertado que em Portugal a fraude fiscal é cometida sobretudo pelas grandes empresas", diz Marcelo Castro.

No ano passado, a inspecção tributária detectou 253,1 milhões de euros de impostos em falta na sequência de inspecções junto de grandes empresas, cerca de 25% do total dos impostos detectados em falta.

O desenho da nova estrutura será concluído até final de 2011 e implementado até ao final de 2012. A estrutura irá racionalizar agências locais, fechando pelo menos 20% dos serviços locais de finanças em 2011 e 2012, um corte de 70 serviços do total de 350 actualmente existentes e que é estimado pelo STI.

"Somos contra o fecho de Serviços de Finanças, uma estrutura fiscal de proximidade é o melhor caminho para uma administração fiscal de competências alargadas, eficaz e eficiente", defende Marcelo Castro. E realça: "Só com um investimento sério na Administração tributária poderemos sair da crise sem penalizar ainda mais os contribuintes cumpridores e pagadores".

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FONTE: ECONOMICO

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A cobiça pela DGCI

Os sucessos da DGCI, com performances invejáveis, tornaram-na cobiçada para alargar a sua excelência a outras instituições. Suspensa a fusão entre a DGCI e as Alfândegas, surge a Segurança Social como possível novo parceiro.

Colocam-se duas questões sobre esta hipotética fusão: fundir o sistema fiscal e contributivo ou fundir as instituições?

Apesar de uma aproximação do conceito de contribuição com o de imposto existem diferenças substanciais e desejáveis entre o IRS e regime contributivo. Enquanto o IRS tributa apenas indivíduos, as contribuições para a segurança social recaem sobre empregados e empregadores, criando-se assim dificuldades na definição de sujeito passivo tributário e contributivo.

Existem elevadas diferenças entre a base tributável e a base contributiva, o que implicaria um processo de harmonização complexo e indesejável num período de instabilidade económica e social. Estes obstáculos tornam a fusão de impostos e contribuições demasiado complexa e imprudente, anulando benefícios de uma integração.

Por outro lado, será de facto interessante uma fusão entre o fisco e a segurança social? Como verificaremos a resposta é negativa!

Os exemplos existentes demonstram que este tipo de fusão resulta num ‘take over' da Segurança Social por parte da Administração Fiscal, com esta a não revelar vocação para as especificidades da primeira.

As diferenças na definição de rendimento como base unificada, e problemas ao nível da gestão de informação têm sido, entre outros, factores identificados como barreiras aos processos de fusão.

Na Holanda, onde o processo de fusão durou 16 anos, ocorreu um ‘crash' informático face à dimensão das bases de dados entretanto criadas. Neste país aprofundou-se a fusão com a harmonização das bases tributária e contributiva e criação de um cadastro único, tendo-se vindo a verificar que as práticas da administração fiscal desconsideram a natureza e o propósito das contribuições.

No Reino Unido criou-se um departamento no Fisco para a cobrança e gestão das contribuições. Foram relatadas dificuldades de integração devido à falta de apetência da Administração Fiscal pela cobrança de contribuições. Um quadro do HMRC, citado em Março último pelo Financial Times, referia que esta fusão "é demasiado complicada, algo que não devemos ter pressa de fazer".

Em Itália apenas o pagamento de impostos e contribuições é comum, sendo competência da autoridade fiscal. Procedeu-se ao desenvolvimento de um documento único de cobrança, mas existe distinção das receitas.

Uma análise custo benefício demonstrará que eventuais ganhos com uma fusão entre a DGCI e a Segurança Social serão totalmente mitigados com os novos problemas entretanto criados, podendo-se bloquear durante anos da operacionalidade destas duas instituições. Se a concentração, como no caso italiano, da cobrança na DGCI poderá ser objecto de ponderação, um esquema de fusão entre estas duas instituições trará claramente maus resultados no pior momento possível.

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Marcelo Castro, Vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Impostos

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FONTE: ECONOMICO

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Fisco detectou 921 milhões de impostos em falta no ano passado

Na sequência de milhares de acções inspectivas, foram detectados 921 milhões de euros de impostos em falta em 2010. O IVA assume maior fatia.

No ano passado, o fisco detectou 921 milhões de euros de imposto em falta, menos 26% face aos 1,2 mil milhões de euros identificados em 2009. As empresas foram os principais alvos: 30.188 receberam a visita dos inspectores tributários. O balanço da actividade da Inspecção Tributária (IT) de 2010 conclui que o IRC detectado em falta mais do que duplicou, ultrapassando a fasquia dos 177 milhões de euros. O IVA continua a representar a maior fatia com um peso de 75%.

De acordo com o relatório, a que o Diário Económico teve acesso, foram realizadas 113.739 acções de controlo fiscal, identificando-se Lisboa, Porto, Setúbal, Aveiro, Braga, Leiria e Faro como os distritos com maiores montantes de imposto em falta, representando 61% no imposto em falta.

O IVA é o imposto que mais pesa nas receitas do Estado e aquele que representa a maior fatia do total dos impostos detectados em falta, com 690 milhões de euros - mas, ainda assim, desceu 37% face a 2009. Já no IRC, mais do que duplicou este imposto detectado em falta de 87 milhões para 177 milhões de euros, segundo o balanço da actividade da IT que aponta ainda para uma estabilização do IRS em falta (39 milhões de euros).

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FONTE: ECONOMICO

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Fisco aumenta IVA às escondidas

Primeiro foram os tapetes de relva, agora chegou a vez de a água oxigenada deixar a taxa reduzida para passar a pagar a taxa normal de 23%

Os serviços do Fisco estão a mudar as taxas de IVA aplicadas a vários bens em despachos dos serviços, evitando o Parlamento, que tem competência específica em questões fiscais, escreve o «Correio da Manhã» esta segunda-feira.

De acordo com o jornal, em Outubro de 2010, um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aumentava o IVA sobre a relva de 13 para 21% (taxas em vigor na altura), com o argumento de que os tapetes de relva «não podiam ser comparados às plantas ornamentais para efeitos de imposto». Agora chegou a vez de a água oxigenada passar da taxa reduzida de 6% para a taxa máxima de 23%.

O argumento dos serviços do IVA para esta nova classificação reside no facto de o Infarmed não considerar a água oxigenada a 10 volumes um medicamento. Desde 1987 que este produto constava como medicamento no Formulário Nacional dos Medicamentos, mas o Infarmed retirou-lhe a classificação em Março deste ano.

Mas, segundo o «Correio da Manhã», as reclassificações não se ficam por aqui. O Fisco também já decidiu aplicar a taxa máxima de imposto aos serviços de condomínio e à figura do administrador de condomínio em relação às decisões que abranjam as partes comuns do edifício.

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FONTE: TVI24

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Fisco reforça atendimento durante entrega de IRS

Serviços de finanças vão contar com mais 100 postos de atendimento telefónico até Maio.

A Direcção Geral dos Impostos (DGCI) vai reforçar o atendimento telefónico por todo o país com mais 100 postos de atendimento nos serviços de finanças, durante a entrega das declarações do Modelo 3 de IRS, cuja última fase termina em Maio. Objectivo: facilitar a obtenção de esclarecimentos e de apoio aos contribuintes, reduzindo custos de atendimento presencial. E aumentar a eficiência do fisco que não dá vazão a mais de um milhão de chamadas telefónicas que regista anualmente e que se prevê aumentarem nas próximas semanas.

Aveiro, Castelo Branco, Santarém, Viana do Castelo e Portalegre são algumas das direcções de finanças que verão reforçado este serviço com a afectação de mais pólos locais nos seus serviços de finanças. A ordem para o reforço temporário do Centro de Atendimento Telefónico (CAT) nacional já foi dada pelo director Geral dos Impostos, Azevedo Pereira, e visa aumentar a taxa de eficiência - chamadas atendidas/recebidas.

"Como tem acontecido nos anos anteriores, prevê-se um acréscimo substancial no número de chamadas telefónicas efectuadas pelos contribuintes (...) a abertura de mais 100 postos de atendimento poderá proporcionar à DGCI condições para que, pela primeira vez, se aproxime dos 100% a sua capacidade de atendimento telefónico", lê-se no despacho aprovado por Azevedo Pereira e enviado na semana passada aos directores de finanças.

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FONTE: ECONOMICO

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Identificado falso e-mail em nome do Fisco

Está a circular na Internet um e-mail fraudulento em nome da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), alerta o Ministério das Finanças

De acordo com o Ministério das Finanças a mensagem em causa tem como assunto «Tem uma dívida por liquidar.» e no corpo do e-mail é pedido ao contribuinte para clicar numa ligação, onde lhe serão fornecidos mais pormenores sobre o assunto.

O objectivo dos autores deste ataque de phishing é tentar roubar os dados pessoais do contribuinte, infectando o seu PC.

Em comunicado o ministério liderado por Teixeira dos Santos afirma que «todas as mensagens de e-mail que a DGCI envia aos contribuintes identificam sempre o nome completo e o Número de Contribuinte dos destinatários».

A tutela acrescenta ainda que «a DGCI não envia nunca mensagens de correio electrónico genéricas e sem aquela identificação. O nome e o NIF que são enviados nas mensagens mail são sempre exactamente iguais aos que constam do cartão do contribuinte (ou do cartão do cidadão)».

Na mesma nota o Ministério das Finanças revela que o caso já está a ser investigado.

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FONTE: SOL

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Fisco impõe taxa máxima de IVA a todas as actividades dos ginásios

Director-geral dos Impostos revoga entendimento anterior das Finanças segundo o qual a a mera utilização das instalações dos ginásios poderia manter-se na taxa reduzida de imposto.

Todas as actividades dos ginásios, seja com acompanhamento de professores, seja a prática solitária de actividade física, terão de ser taxadas a 23% de IVA, sem que exista qualquer excepção à taxa máxima do imposto.

A decisão foi esta semana transmitida aos serviços, num despacho assinado pelo director-geral dos impostos, José Azevedo Pereira. No documento, a que o Negócios teve acesso, revoga-se um anterior entendimento do Fisco segundo o qual as actividades desportivas não acompanhadas mas de utilização das instalações poderiam beneficiar da taxa reduzida do imposto.

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FONTE: JORNAL DE NEGOCIOS

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Polémica: Fisco recolhe todos os e-mails trocados pelos funcionários

Trabalhadores falam em violação de privacidade, Ministério das FInanças nega tudo

Está instalada a polémica: o Fisco recolheu todos os e-mails enviados e recebidos pelos funcionários, com destinatários e assunto incluídos. E mais: enviou a cada um deles a listagem completa. Para os sindicatos, pode estar em causa a violação da privacidade dos trabalhadores. O Ministério das Finanças garante que não.

Cerca de 11.500 funcionários da Direcção Geral dos Impostos (DGCI) e da Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) receberam, na sua caixa de correio electrónica, uma mensagem com uma lista dos e-mails que trocaram em Janeiro. A recolha foi feita pela Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e, de acordo com a mensagem, o relatório foi extraído automaticamente com uma ferramenta denominada «Promodag Reports». Os funcionários não percebem porquê nem para quê.

Temem estar a ser vigiados e que as suas mensagens estejam a ser lidas, e por isso mesmo, a Comissão Nacional de Trabalhadores das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (CNT) já apresentou queixa à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e outra à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República.

Também os funcionários do Fisco tomaram medidas: o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) escreveu uma carta ao director-geral dos Impostos, José Azevedo Pereira, para saber qual é o objectivo de tudo isto.

Citado pelo «Diário Económico» e pelo «Jornal de Negócios», o Ministério das Finanças garante que não há recolha de informação nem qualquer violação do direito à privacidade dos funcionários. «O relatório é gerado automaticamente e só é enviado para o detentor da conta de e-mail em causa, sendo que mais ninguém tem conhecimento do relatório, a não ser o próprio».

Os funcionários do Fisco já estão «escaldados». Em 2008, a Inspecção Geral de Finanças (IGF) acedeu e analisou milhares de e-mails sem autorização dos trabalhadores mas com autorização judicial. Tudo foi desencadeado por uma queixa do anterior director-geral dos Impostos, Paulo Macedo, à Polícia Judiciária (PJ). O responsável acreditava existir fuga de informação para os meios de comunicação social, o que significava a violação do dever de sigilo profissional a que estão obrigados estes trabalhadores.

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FONTE: TVI24

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Fisco leva portugueses a fugir dos PPR

Os Planos de Poupança Reforma (PPR) estão ameaçados pela limitação aos benefícios fiscais em vigor. Durante anos, a maior parte das entidades que comercializavam PPR apontavam como primeira vantagem o benefício fiscal em sede de IRS.

Talvez por isso, era normal ver o volume de investimentos em PPR disparar no último trimestre, em especial em Dezembro. Curiosamente, 2010, o último ano com benefício fiscal de 20% do montante aplicado, até ao montante máximo de 400 euros, foi um ano completamente atípico. Os portugueses investiram perto de 2,4 mil milhões de euros até final de Setembro e apenas 863 milhões no último trimestre, ou seja menos 22% do que no mesmo período de 2009. Ficaram, no entanto, algumas indicações para o futuro. Os PPR sob a forma de seguro, com capital e rentabilidade garantidas, cresceram, enquanto os PPR sob a forma de fundo de investimento caíram. A redução dos benefícios fiscais e a subida do IVA fizeram com que os portugueses fugissem do investimento em Planos de Poupança Reforma e canalizassem o seu dinheiro para o outras formas de poupança ou mesmo para o consumo. A questão agora é saber até que ponto vai haver um abandono e uma descapitalização dos PPR, como já aconteceu no passado com as contas poupança-habitação.

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FONTE: ECONOMICO

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Falta de pessoal limita inspecções das Finanças

A Inspecção-Geral de Finanças vai realizar este ano menos acções de fiscalização do que em 2010.

A Inspecção-Geral de Finanças (IGF) fará este ano menos inspecções do que no ano passado. E a explicação prende-se com motivos práticos: falta de recursos humanos para realizar as fiscalizações. Segundo o Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) daquele organismo para este ano estão previstas entre 215 e 235 inspecções e auditorias, menos que as 273 acções realizadas em 2010.

O Estado está assim a sofrer o reverso da medalha das medidas implementadas desde 2010 como a alteração das regras de cálculo das reformas antecipadas, a redução dos salários na Função Pública e o congelamento das entradas na Função Pública, com a falta de pessoal a prejudicar alguns dos serviços do Estado. Além da IGF, a Direcção-Geral dos Impostos, por exemplo, também tem sofrido com o elevado número de saídas dos funcionários nos últimos anos.

No documento, a IGF explica que "a diminuição de recursos humanos com relevante experiência adquirida" obrigou "a uma diminuição dos intervalos de metas previstos". Por outro lado, há ainda uma outra causa que é o tempo necessário à formação dos funcionários: "a necessidade de preparar os novos inspectores para as tarefas e actividades a desenvolver segundo as metodologias" implica "consumo acrescido de tempos para todos os inspectores da IGF que venham a integrá-los nas suas equipas".

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FONTE: ECONOMICO

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Penhora de automóveis tem novo sistema de apreensão “em tempo real”

O sistema de penhoras da Direcção Geral dos Impostos (DGCI) tem uma nova plataforma para facilitar a apreensão de veículos penhorados aos proprietários com dívidas em execução fiscal. A partir de agora, a PSP e a GNR passarão a saber em tempo real quais os veículos a remover das ruas.

A gestão da informação entre a DGCI, a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Guarda Nacional Republicana (GNR) vai ser feita via electrónica, permitindo às forças policiais conhecer a lista dos veículos que devem remover, o local para onde deverão ser levados e onde serão posteriormente leiloados.

Embora seja uma situação de “recurso de última instância”, o sistema vai permitir que, num mês, a Direcção Geral dos Impostos possa efectuar a penhora, o registo e a venda do veículo apreendido, explica o Ministério das Finanças em comunicado.

Caso os devedores da lista cumpram o pagamento entretanto, o sistema comunica o cancelamento do pedido de apreensão “imediatamente e em tempo real”, segundo asseguram as Finanças.

No caso da apreensão, logo que o automóvel seja detectado na via pública é levado pelas forças da PSP, da GNR ou de outras entidades reconhecidas pelas autoridades para o efeito. Antes de ir a leilão, será ainda dada possibilidade aos devedores de efectuarem o pagamento dos montantes em dívida. Nessa circunstância, o veículo é libertado.

A medida dirige-se “em especial” aos devedores que possuem “património ou rendimentos suficientes” para pagar as dívidas, mas que “persistem em não regularizar a sua situação tributária”.

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FONTE: PUBLICO

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Amnistia fiscal de 2010 rendeu 83 milhões de euros

1,6 mil milhões de euros de poupanças por declarar entraram no circuito financeiro português durante 2010.

A amnistia fiscal que o Governo concedeu em 2010 ao repatriamento de capitais que estavam ilegalmente colocados no exterior rendeu aos cofres públicos 83 milhões de euros.

Segundo uma nota hoje divulgada pelo Ministério das Finanças, o processo permitiu a entrada no circuito bancário nacional de cerca de 1,6 mil milhões de euros, devido à exigência de que todo o dinheiro oriundo de territórios de fora da União Europeia fosse depositado no sistema financeiro português.

O regime de regularização dos capitais colocados no exterior (RERT) foi aprovado no Orçamento do Estado de 2010 e permitia que os contribuintes - singulares e colectivos – limpassem o seu cadastro mediante o pagamento de uma taxa de 5% sobre os valores patrimoniais colocados no exterior.

Em troca da auto-denúncia e do pagamento da taxa de 5%, o Governo ofereceu uma amnistia fiscal. Isto é, esqueceu todos os crimes fiscais e com ele conexos, como o branqueamento de capitais. Isto desde que não houvesse processos penais ou fiscais já em curco contra o contribuinte, na data em que a declaração de regularização foi apresentada.

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FONTE: JORNAL DE NEGÓCIOS

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Arbitragem fiscal não acaba com os 44 mil processos pendentes

Doze juristas na Faculdade de Direito de Lisboa foram muito críticos quanto à ousadia do Governo de querer reduzir a pendência judicial com a arbitragem

Há cerca de 44 mil processos pendentes nos tribunais tributários e em cada dia há mais dois processos, afirmou ontem o presidente do Supremo Tribunal Administrativo, o juiz Santos Serra. Mas ao contrário do objectivo do Governo, a arbitragem fiscal não vai resolver essas pendências. Até poderá mesmo aumentar a litigância. Essa é a opinião da maioria dos doze intervenientes na conferência do Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal (IDEFF), dedicada à arbitragem fiscal.

A sessão foi aberta pelo próprio secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, um dos impulsionadores da ideia. O autor da primeira versão do diploma foi o advogado do escritório Sérvulo & Associados, Gonçalo Leite de Campos. O diploma que custou ao Estado 42 mil euros (com IVA) circulou por instâncias do Estado, foi aprovado em Novembro de 2010 e publicado a 20 de Janeiro passado. Falta ainda a publicação das portarias que regularão a forma como as decisões arbitrais vincularão o Fisco, o regime de custas e a lista de árbitros.

Mas a fazer fé nas intervenções ouvidas, as inúmeras questões, críticas e reticências levantadas ao longo da manhã no anfiteatro da Faculdade de Direito de Lisboa, o projecto devia ter circulado mais tempo.

O decreto-lei 10/2011, como se frisa no seu preâmbulo, "visa três objectivos principais": reforçar os direitos e interesses dos contribuintes, "uma maior celeridade na resolução de litígios" entre Fisco e contribuintes e, "finalmente, reduzir a pendência de processos nos tribunais administrativos e fiscais".

Mesmo antes da liquidação

Em traços gerais, permite-se ao contribuinte impor ao Fisco uma arbitragem, mesmo antes da liquidação fiscal, abrangendo questões de facto e de direito e substituindo a primeira instância judicial. Os árbitros saem de uma lista do Centro de Arbitragem Administrativa (CAD) do Ministério da Justiça, após um crivo de condições. Caso os contribuintes queiram indicar um árbitro, pagam as custas, incluindo os peritos do Fisco.

O optimismo apenas veio do juiz Santos Serra, presidente do conselho deontológico do CAD, órgão que vai escolher os árbitros. Mas críticas foram mais numerosas e centraram-se precisamente nos objectivos do diploma: a arbitragem não vai resolver a elevada pendência.

Ana Paula Dourado, da Faculdade de Direito de Lisboa, lembrou a ausência de exemplos internacionais com um âmbito tão alargado, suscitando-lhe dúvidas sobre a sua constitucionalidade. E o caso espanhol leva-a "a suspeitar que não venha a resolver os problemas que afligem os tribunais". O professor da Faculdade Direito de Coimbra Casalta Nabais afirmou que a pendência requer "soluções excepcionais" e a arbitragem não é uma delas. Será, sim, para questões de multinacionais e investimento estrangeiro, nomeadamente preços de transferência, matéria colectável, dupla tributação. O próprio Diogo Leite de Campos, jurista favorável à arbitragem fiscal e pai do autor do diploma, foi claro: "Não se pense nem finja pensar que a arbitragem vai resolver os 50 mil processos pendentes". E sublinhou os seus riscos: a profissionalização dos árbitros e a descrença na arbitragem. Jesuíno Martins da DGCI rematou: "a pendência tem de ser atacada a montante" e espera que a arbitragem não vingue "porque senão ficará bloqueada".

Mas houve mais críticas. Entre elas, a falta de regulamentação e que "há questões muito complicadas" por resolver (Casalta Nabais). Há elevados riscos de o contribuinte usar os tribunais e a arbitragem, armando-se uma confusão para o Fisco (Rogério Fernandes Ferreira e Pedro Brás). A arbitragem pode redundar no protelamento da liquidação fiscal "por muitos anos e sem que o contribuinte tenha de prestar qualquer garantia" (Lima Guerreiro). A forma escolhida nem é arbitragem nem é tributária e tem "dificuldades e perigos" (Oliveira Garcia). Os prazos impostos vão ser muito difíceis de cumprir pelo Fisco (Jesuíno Martins) e corre-se o risco de uma célere decisão levar muito mais tempo a ser aplicada pelo Fisco. E pode ser a forma de o Estado impor que quem não opte pela arbitragem, pagar as custas totais no recurso para os tribunais judiciais (Pedro Brás citando o Código do Processo Civil).

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FONTE: PUBLICO

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Juros de mora cobrados pelo Fisco em 2010 arriscam ilegalidade

Especialistas afirmam que os contribuintes têm margem para contestar nos tribunais os juros de mora cobrados.

A cobrança de juros de mora por dívidas fiscais que o Fisco fez em 2010 pode ser ilegal e os contribuintes têm margem para contestar esta cobrança nos tribunais. Os especialistas, consultados pelo Diário Económico, são unânimes e consideram que a lei que alterou a fórmula de cálculo da taxa de juros de mora não é clara no que respeita ao prazo de aplicação da norma.

A questão que está a levantar polémica tem a ver com a alteração que o Governo fez no Orçamento do Estado para 2010 ao cálculo da taxa de juro de mora a aplicar às dívidas fiscais. Segundo a lei anterior, a taxa era de 1% ao mês e passou a ser calculada tendo em conta a média da taxa Euribor a 12 meses, ficando o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) responsável pela publicação da taxa até 31 de Dezembro, para ser aplicada a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. No entanto, o problema invocado pelos especialistas reside em duas origens: por um lado, o Orçamento de 2010 só foi aprovado em Abril e não foi criado nenhum regime de transição que clarificasse a taxa de juro a aplicar entre Maio e Dezembro do ano passado, e por outro, o IGCP não publicou a taxa a aplicar naquele período.

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FONTE: ECONOMICO

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Agentes do Fisco de olho em... implantes mamários

Negócio movimenta milhões, mas nem todos declarados

Parece piada, mas não é. Os implantes mamários são a nova forma de escapar ao Fisco, na Argentina. Confuso? Nós explicamos.

Num país onde a evasão fiscal é «o pão nosso de cada dia», a polícia está a levar a cabo uma apertada operação de combate à fraude fiscal. Na Argentina, é normal pagar por casas, carros, barcos de luxo e até implantes mamários com maços de notas. Quem o recebe, deposita-o em contas off shore ou em cofres não declarados.

Por isso, os inspectores da administração fiscal, que apontaram primeiro baterias a agências de modelos e jogadores de futebol, acabaram por voltar a sua atenção para o crescente negócio dos implantes mamários (passe o trocadilho). Contando o número de implantes importados, tentam calcular os ganhos dos cirurgiões.

«De acordo com um relatório preliminar, as empresas e empresários que trabalham neste ramo por conta própria, são suspeitas de evasão fiscal no valor de 40 milhões de pesos (cerca de 10 milhões de dólares)», afirmou a agência fiscal argentina, num comunicado citado pela Reuters.

Só nos anos de 2008 e 2009, foram importados 125 mil implantes mamários, no valor de 15 milhões de dólares, quando as mulheres terão gasto 170 milhões de dólares em cirurgias para aumentar o tamanho dos seios.

Mas estes não são os únicos objectos da atenção dos agentes fiscais, que apreenderam televisões e leitores de vídeo de um cruzeiro de luxo, quando este atracou em Buenos Aires em Dezembro de 2010. Até as vítimas de um assalto a um banco foram chamadas a prestar contas por causa do conteúdo de 136 cofres roubados no assalto.

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FONTE: TVI24

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