Como comprar carros à DGCI

Saiba o que fazer se estiver interessado em comprar um dos carros que tenham sido penhorado pelo Fisco.

1 - Onde encontrar os carros penhorados

Os bens penhorados para venda deverão ser publicitados num jornal ou site do Portal das Finanças - www.portaldasfinancas.gov.pt - com informações de contacto. Aqui pode encontrar desde Peugeot a 350 euros a Hyundai, modelo Galloper Exceed a quatro mil euros, de preço base.

2 - Marcar visita para ver o carro

No site ou jornal estão indicados os locais, hora e prazo para ver os veículos. Deve marcar visita, usando esses dados.

3 - Apresentar proposta

Registe-se e apresente a proposta, tendo como mínimo, o preço base da venda e submeta a oferta. Poderá assistir à abertura das ofertas, no dia e hora designados.

4 - Como se processa a venda

Normalmente, as vendas são feitas por propostas em carta fechada. No entanto, quando não são entregues propostas ou a venda não se conclui, esta passa a ser feita por intermédio de mediadoras que levam o carro a leilão. Se o preço base do carro for inferior a 4.080 euros a venda também é feita através de leilão.

5 - Vendas por carta fechada

Se o preço mais elevado for oferecido por mais de um comprador, há licitação. Se só estiver presente uma das partes, pode cobrir as outras propostas. Se nenhum estiver presente, sorteiam-se as propostas iniciais.

6 - Não comprar sem ver

Nunca comprar um bem sem o ver primeiro, seja uma casa ou um carro.

7 - Protecção legal

Há que perceber se há base legal para que a penhora possa ser impugnada, pelo que é melhor consultar o processo. Se houver possibilidade, o melhor mesmo é pedir a ajuda de um advogado. É necessário consultar os registos. Fazer uma análise documental para saber se os registos estão actualizados relativamente aos intervenientes no processo.

8 - Fazer contas e perceber se compensa comprar em leilão

Veja se compensa comprar em leilão. As propostas apresentadas podem ser mais altas que o preço base, pelo que deve analisar a situação e ver se vale mesmo a pena comprar em leilão.

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FONTE: ECONÓMICO

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Fisco pede ajuda à GNR e PSP para apreender carros penhorados

Sistema electrónico vai permitir cruzamento de dados. Desde 2008 até final de Setembro, a DGCI recuperou 280 milhões de euros com penhoras de carros.

O Fisco vai unir esforços à PSP e à GNR para detectar de forma mais rápida os carros penhorados que andam na estrada indevidamente.

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) está a acabar um sistema de comunicação electrónica com a PSP e a GNR, que lhes vai permitir trabalhar em equipa e sistematizar os procedimentos necessários para apreender, imobilizar e transportar os carros penhorados a contribuintes devedores. O problema coloca-se quando os proprietários não entregam os documentos do carro - acto a que estão obrigados assim que recebem a notificação da penhora - e continuam a usufruir do mesmo. Aqui entram, então, as polícias para fazer a apreensão do veículo na estrada. Depois de apreendidos, os automóveis deverão ser transportados para as entidades que os venderão em leilão. As vendas fazem-se, na sua maioria através de propostas por carta fechada, mas caso não existam propostas ou os carros tenham um valor inferior a 4.080 euros são vendidos através das empresas.

O Ministério das Finanças explicou ao Diário Económico que o projecto vai entrar brevemente em produção e deverá colocar em rede todos os serviços de Finanças, PSP, GNR e ainda as empresas que prestam serviços de depósito de automóveis e de exposição para venda. O objectivo é, segundo o organismo de Teixeira dos Santos "agilizar e tornar mais rápido e sistemático o procedimento de apreensão e venda dos veículos".

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FONTE: ECONÓMICO

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Bruxelas recua e aceita dupla tributação na compra de carros

O Governo vai deixar cair norma prevista no Orçamento que previa que o IVA deixasse de incidir sobre o ISV.

Os portugueses vão mesmo ter de continuar a pagar o IVA sobre a compra de carro. O Governo vai deixar cair a alteração legislativa prevista no Orçamento do Estado para este ano que previa que o IVA deixasse de incidir sobre o Imposto Sobre Veículos, como vinha a ser exigido pela Comissão Europeia desde 2006. Isto porque Bruxelas recuou e deu razão aos argumentos apresentados pelo Governo português, segundo apurou o Diário Económico.

A posição da Comissão Europeia foi revista quando foi ‘ouvida' no âmbito de um processo que decorre no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) levantado por um contribuinte que pretende o reembolso do IVA aplicado à aquisição de dois carros. "A Comissão reexaminou a sua posição sobre o ISV e concluiu que tal imposto deve ser incluído no valor tributável para efeitos de IVA", pode ler-se na fundamentação de Bruxelas a que o Diário Económico teve acesso. O processo está ainda a decorrer, pelo que a decisão final - emitida pelo TJUE - ainda não foi conhecida.

Por cá há centenas de casos de contribuintes que decidiram fazer reclamações semelhantes nos serviços de Finanças que têm vindo a ser rejeitadas e que podem ficar sem efeito caso o tribunal decida no mesmo sentido da comissão.

Desde 2006 que a Comissão Europeia pedia que Portugal mudasse a sua legislação para que o IVA deixasse de incidir sobre o ISV. Apesar de ter um entendimento contrário, o Governo incluiu no Orçamento uma autorização legislativa que acatava o pedido de Bruxelas. No entanto, mesmo que esta alteração tivesse ido para a frente, os compradores de carros iriam pagar o mesmo: é que o relatório do OE/10 garantia a neutralidade da medida na receita fiscal e previa que a perda dos 21% em sede de IVA fosse compensada com um aumento na mesma proporção do ISV. A medida teria assim um impacto neutro no bolso dos compradores e dos cofres do Estado, sobretudo numa altura em que as receitas fiscais são o principal trunfo e instrumento do Governo de Sócrates para combater o défice. Recorde-se que o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, se comprometeu a reduzir o défice de 9,4% para 7,3% já este ano.

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FONTE: ECONOMICO

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