Portaria n.º 115/2011 - Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho

Portaria n.º 115/2011, de 24 de Março

O Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, prevê um regime de actualização anual do valor das pensões de acidentes de trabalho, o qual considera como referenciais de actualização o índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação e o crescimento real do produto interno bruto (PIB).

Prevê-se, ainda, que a actualização anual das pensões de acidentes de trabalho produz efeitos a 1 de Janeiro de cada ano.

A presente portaria vem, assim, definir a taxa de actualização das pensões de acidentes de trabalho para 2011.

Desta forma, considerando que a variação média dos últimos 12 meses do IPC, sem habitação, disponível em 30 de Novembro de 2010, foi de 1,2 %, e que a média da taxa do crescimento médio anual do PIB dos últimos dois anos, apurado a partir das contas nacionais trimestrais do Instituto Nacional de Estatística (INE) relativas ao 3.º trimestre de 2010, é inferior a 2 %, em concreto 0,88 %, a actualização das pensões de acidentes de trabalho para 2011 corresponderá ao IPC, sem habitação.

Assim:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:

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FONTE: DRE

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Pensionistas: Saiba quanto vai pagar de IRS

Os pensionistas vão voltar a pagar mais impostos. Confira as simulações feitas pela consultora KPMG para o Económico.

O agravamento fiscal foi anunciado sexta-feira e resulta da decisão do Governo retomar o alinhamento da dedução específica de IRS dos pensionistas com os trabalhadores por conta de outrem.

Nas medidas anunciadas pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, prevê-se "a conclusão da convergência no regime de IRS de pensões e rendimentos do trabalho". Isto significa que o montante sobre o qual não incide imposto - que actualmente é de seis mil euros - será de 4.104 em 2013, obrigando os pensionistas a pagar mais IRS. No entanto, o Ministério das Finanças não esclareceu qual será o calendário concreto para a conclusão da convergência.

Este esforço de convergência entre regimes já não é novo e tem vindo a ser implementado desde o Orçamento do Estado para 2007, altura em que a dedução específica foi reduzida de 7.500 para 6.100 euros. No Orçamento para este ano, a norma voltou a ser mexida. A dedução específica de seis mil euros era válida para rendimentos a partir de 30.240 euros, sendo reduzida em 13%.

Eis algumas simulações:

Casal com uma reforma mensal de quase 805 euros cada

Um casal de pensionistas com rendimentos conjuntos anuais de 22.500 euros terá de pagar 1.233,48 euros de IRS em 2013, mais 75,6% do que este ano, em que terá de pagar 702,60 euros, de acordo com as simulações da consultora KPMG. O valor corresponde a um agravamento de 530,88 euros, ou 75,6%, na factura fiscal destes contribuintes.

Casal com uma pensão mensal de quase 1785 euros

Um casal que tenha de reforma mensal 1.785,7 euros cada um, vai ver a sua factura fiscal agravada em 18% com as novas regras de IRS para reformados. Assim, passará a pagar 8.825,16 euros de IRS ao Estado em 2013, mais 1.346,16 euros do que os 7.479 euros pagos em 2011.

Casal com uma reforma mensal de quase 3.215 euros

Um casal de reformados com rendimentos elevados, de 3.214,3 euros por mês cada um (rendimentos conjuntos de 90 mil euros por ano) terá o menor agravamento na factura fiscal, de apenas 4,6%. Os contribuintes terão de pagar mais 1.140 euros ao Fisco, para um total de 25.721,05 euros em IRS.

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FONTE: ECONOMICO/KPMG

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PEC: Pensionistas com menores rendimentos vão ser mais castigados nos impostos

Agravamento fiscal anunciado pelo Governo pode ultrapassar os 530 euros para reformados com pensões de cerca de 805 euros mensais.

Os pensionistas vão voltar a pagar mais impostos e os reformados com menores rendimentos serão os mais penalizados. De acordo com as simulações feitas pela consultora KPMG para o Diário Económico, o agravamento pode ultrapassar os 530 euros.

O agravamento fiscal foi ontem anunciado e resulta da decisão do Governo retomar o alinhamento da dedução específica de IRS dos pensionistas com os trabalhadores por conta de outrem. Nas medidas ontem anunciadas pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, prevê-se "a conclusão da convergência no regime de IRS de pensões e rendimentos do trabalho". Isto significa que o montante sobre o qual não incide imposto - que actualmente é de seis mil euros - será de 4.104 em 2013, obrigando os pensionistas a pagar mais IRS. No entanto, até ao fecho da edição, o Ministério das Finanças não esclareceu qual será o calendário concreto para a conclusão da convergência.

De acordo com as simulações da KPMG, um casal reformado com uma pensão conjunta anual de 22.500 euros terá um agravamento de 75,6% no imposto a pagar. Mas se o mesmo casal recebesse 90 mil euros anuais, o agravamento seria apenas de 4,6%. O facto de os pensionistas com menores rendimentos serem mais penalizados tem também a ver com o facto de, com a lei actual, os mais ricos terem já limites às deduções específicas. Isto é, na prática, a lei define que as deduções vão sendo menores à medida que os rendimentos aumentam, havendo até pensionistas que não têm direito a dedução específica. Assim, com as novas alterações, o impacto não será tão abrupto para estes contribuintes.

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FONTE: ECONOMICO

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Informação Vinculativa: CIRS - Artigo: 11.º - Pensão de aposentação pagas pela Organização das Nações Unidas (ONU)

Informação Vinculativa

Diploma: CIRS

Artigo: 11.º

Assunto: Pensão de aposentação pagas pela Organização das Nações Unidas (ONU)

Processo: 6244/10, com despacho concordante do Sr. Subdirector-Geral, substituto legal do Sr. Director-Geral dos Impostos, datado de 2010-11-30

Ver Informação Vinculativa

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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS

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Pensões: Saiba como calcular o valor da sua reforma

Reforma da Segurança Social entrou em vigor em Junho de 2007.

Em 2006, o Governo negociou com os parceiros sociais a reforma da Segurança Social que alterou as regras de cálculo das pensões. A Função Pública também está em convergência com este regime desde 2006 mas sóem2015éque a idade legal da reforma sobe para 65 anos de idade e serão exigidos 40 de descontos para a pensão completa.

Como se calcula a pensão?

Os inscritos na Segurança Social a partir de 2002 passam a ver calculada a sua pensão com base em toda a carreira contributiva. Se esta fórmula for mais favorável, também se aplica às pensões de quem começou a trabalhar mais cedo. Se não for, a pensão dos beneficiários que começaram a trabalhar antes de 2002 é calculada com base em toda a carreira e também nos dez melhores dos últimos 15 anos (fórmula antiga). A esta remuneração de referência aplica-se uma taxa global de formação (entre 2 e 2,3%) e o factor de sustentabilidade.

O que é o factor de sustentabilidade?

Este foi o mecanismo encontrado pelo Executivo em alternativa ao aumento da idade legal de reforma e liga o valor da pensão à esperança de vida. Para evitar um corte, o beneficiário terá de trabalhar mais tempo ou descontar mais durante a vida activa, seja para fundos privados ou para o regime de capitalização público. O factor de sustentabilidade é o rácio entre a esperança média de vida aos 65 anos de idade em 2006 e no ano anterior ao pedido da pensão.

Qual a penalização em 2011?

As novas pensões em 2011 terão um corte de 3,14% à custa do factor de sustentabilidade, que assume um valor significativamente superior ao de anos anteriores (este ano ficava em 1,65%). Para quem conta 65 anos, a alternativa passa por trabalhar mais quatro a 10 meses, já que há bonificações para aqueles que se mantêm activos além da idade legal.

Quais as bonificações para quem trabalha depois dos 65?

Caso tenha entre 15 a 24 anos de descontos terá uma bonificação mensal de 0,33%. Em 2011, para compensar o factor de sustentabilidade, uma pessoa nestas condições tem de trabalhar mais dez meses. A bonificação aumenta para 0,5% se tiver entre 25 a 34 anos de carreira e para 0,65% se contar entre 35 a 39 anos de contribuições. Caso tenha carreira contributiva completa (40 anos) e opte por continuar a trabalhar terá 1% de bonificação mensal - neste caso, é necessário trabalhar mais quatro meses para compensar o corte de 3,14%.

Há penalizações para quem antecipa a idade de reforma?

Quem aos 55 anos de idade já conte 30 de desconto pode pedir pensão antecipada mas conta com uma penalização de 0,5% por cada mês de antecipação. No entanto, a penalização é reduzida em um ano por cada grupo de três anos que ultrapassem os 30 de serviço aos 55 anos de idade. Mas também há bonificações (0,65% por mês) para aqueles que, podendo reformar-se antes dos 65 anos sem penalização, prefiram continuar a trabalhar.

Como aumentam as pensões?

A actualização das pensões deixou de depender da vontade política e passou a estar indexada à evolução da economia e da inflação registada. Para 2010, num cenário de inflação negativa, o Executivo suspendeu esta regra e acabou por dar aumentos entre 1 e 1,25%. Para 2011, o diploma voltou a ser suspenso para que as pensões pudessem ser congeladas no âmbito do pacote de austeridade.

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FONTE: ECONOMICO

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Pensão reduzida a metade em 2050

Os trabalhadores que se reformarem daqui a 40 anos arriscam-se a sofrer um elevado corte na pensão da Segurança Social. A manter-se a actual esperança média de vida, e se o Executivo não alterar o actual regime de pensões, o valor recebido por cada trabalhador pode encolher quase para metade. As contas são do economista Eugénio Rosa e resultam da aplicação do factor de sustentabilidade criado pelo Governo em 2008.

O INE divulgou na semana passada que a esperança média de vida aos 65 anos aumentou 1,5% face a 2009, o que obrigará os trabalhadores que se reformarem no próximo ano a optarem entre trabalhar entre mais quatro a dez meses ou sofrerem uma penalização de 3,14%.

Contudo, se até 2050 a esperança média vida aos 65 anos continuar a aumentar ao mesmo ritmo deste ano, o cenário complica-se muito mais: a aplicação do factor de sustentabilidade implicará uma redução na pensão equivalente a 45,8%, admite o economista.

Segundo os cálculos de Eugénio Rosa, daqui a dez anos os efeitos serão também já visíveis. "Se a esperança média de vida aos 65 anos aumentasse depois de 2010 ao ritmo que se verificou en tre 2009 e 2010, os trabalhadores que se reformarem ou aposentarem em 2020, por exemplo, sofreriam uma redução na pensão de 15,29%", estima. "Em 2030, a redução seria de 27,01% e em 2040 a redução atingiria 37,1%", lê-se no estudo. Tais números levam o economista a sugerir a necessidade de "reformular" o actual sistema.

EVITAR PENALIZAÇÃO EM 2011

Um trabalhador que tenha uma carreira contributiva superior a quarenta anos terá de trabalhar mais quatro meses para, desta forma, obter uma taxa de bonificação de um por cento por cada mês de trabalho e, desse modo, contornar os efeitos da penalização a que ficará sujeito em 2011.

Os cálculos do INE apontam para que a esperança média de vida aos 65 anos se agrave no próximo ano em mais 18,47 anos. Ou seja, estima-se que uma pessoa que complete 65 anos em 2011 viva pelo menos até aos 83,4 anos.

Os que optarem por se reformar absorvendo o impacto da penalização verão o valor da reforma baixar 31,4 euros por cada mil euros de pensão. Para uma reforma média de 452 euros, o valor da penalização traduz-se em menos 14 euros todos os meses.

 

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FONTE: CORREIO DA MANHÃ

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Reformas em risco já em 2035

De acordo com uma projecção inscrita na proposta do Orçamento do Estado para 2011, daqui a 25 anos, as receitas deixarão de cobrir as despesas da Segurança Social.

As reformas dos portugueses podem estar em risco já em 2035. De acordo com uma projecção inscrita na proposta do Orçamento do Estado para 2011, citada pelo «Correio da Manhã» (CM), as receitas da Segurança Social deixarão de cobrir as despesas, já daqui a 25 anos. As contribuições dos trabalhadores podem, assim, deixar de ser suficientes para pagar as pensões dos portugueses.

Isto é mais um reflexo da crise financeira na economia: com o encerramento de muitas empresas e o aumento do desemprego, as contribuições dos trabalhadores diminuem e as despesas aumentam.

«O primeiro saldo negativo do subsistema previdencial está projectado para o período entre 2035 e 2040», diz a projecção inscrita no Orçamento do Estado para 2011.

Assim, a confirmar-se este cenário negro, para pagar as pensões dos portugueses, o Estado vai ter de recorrer ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS). Só que, se a Economia portuguesa não começar a crescer, o FEFSS pode esgotar-se até 2050.

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FONTE: AGÊNCIA FINANCEIRA

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Pensões dos políticos dão cabo das finanças do Estado

As reformas vitalícias dos políticos aumentaram no primeiro semestre deste ano e estão a fazer disparar os gastos públicos. De acordo com o jornal «Correio da Manhã», em apenas seis meses, os gastos com as pensões dos políticos ascenderam a 4,8 milhões de euros, uma subida de 14 por cento, face aos 4,2 milhões gastos no mesmo período do ano passado. Ao todo, estão a receber subvenção vitalícia um total de 399 antigos detentores de cargos públicos.

O jornal avança que, a meio do ano, a Caixa-Geral de Aposentações (CGA), entidade responsável pelo pagamento das reformas aos funcionários públicos e também aos antigos políticos, já gastou mais de metade do orçamento desta prestação para 2010. Já foi executada 54,4% da verba orçamentada.

Para este aumento contribuiu a corrida a estas reformas. Desde Janeiro, já foi atribuída a 16 políticos a pensão vitalícia. Muitos não foram reeleitos ou candidatos nas eleições que se realizaram o ano passado.

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FONTE: IOL

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