Tribunal dá razão ao Fisco contra a Jerónimo Martins

DGCI invocou normas anti-abuso e acusou a empresa de fazer planeamento fiscal abusivo.

O Tribunal Central Administrativo Sul deu razão à administração fiscal num processo em que o Fisco fez uso da norma geral anti-abuso para acusar a Jerónimo Martins de planeamento fiscal abusivo.

Esta decisão constitui uma viragem em matéria fiscal já que é a primeira vez que um tribunal superior dá razão à Direcção-geral dos Impostos (DGCI) quando esta faz uso da chamada cláusula geral anti-abuso. Este instrumento, que está previsto na Lei Geral Tributária, permite ao Fisco considerar ineficazes determinadas operações que tenham como objectivo principal a redução de impostos ou vantagens fiscais que não seriam alcançadas sem a utilização desses meios.

A decisão agora tomada pelo Tribunal não significa, no entanto, que a Jerónimo Martins esteja já obrigada a qualquer pagamento adicional de imposto ou que tenha incorrido em qualquer prática abusiva uma vez que em paralelo a este processo decorre outro, onde a empresa contesta a liquidação de imposto que lhe foi feita.

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FONTE: ECONOMICO

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Teixeira dos Santos: Funcionários do Fisco querem levar ministro a tribunal

O pedido de indemnização ascende a seis milhões de euros.

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) avançou com duas acções judiciais contra o ministro das Finanças junto do Tribunal Administrativo de Lisboa a reclamar uma indemnização superior a seis milhões de euros por danos patrimoniais e morais. Em causa está o congelamento dos concursos para progressão na carreira, que foi alvo de uma providência cautelar já admitida, não tendo Teixeira dos Santos cumprido a ordem do tribunal ao não retomar os concursos.

O STI fundamenta o pedido de indemnização no "fracasso" das expectativas de 478 candidatos que se preparam para os exames escritos que se deveriam ter realizado em Outubro e Novembro, de acordo com as acções consultadas pelo Diário Económico. Visado directamente nas duas acções interpostas, Teixeira dos Santos arrisca-se, assim, a que o Estado exerça a este governante o direito de regresso da indemnização, que tem como fundamento "culpa grave ou até dolo eventual por omissão das medidas necessárias a que se encontra obrigado em razão do seu cargo". Fonte oficial das Finanças garante, porém, que, "até ao momento, não entrou qualquer citação para uma acção como a descrita". Na iniciativa judicial é apontada "ilicitude" contra o ministro das Finanças, sendo a primeira vez que é pedida uma indemnização ao abrigo da lei que entrou em vigor em 2007 e que aprovou o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos praticados no exercício das suas funções.

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FONTE: ECONOMICO

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Bruxelas leva Portugal a tribunal

A Comissão Europeia decidiu hoje, em Bruxelas, levar Portugal ao Tribunal de Justiça da UE por Lisboa não ter transposto para a legislação nacional as regras europeias de avaliação prudencial das aquisições de empresas no sector financeiro.

Por outro lado, o executivo comunitário insta Lisboa dá dois meses a Lisboa, antes de levar o caso a Tribunal, para tomar medidas para transpor uma outra directiva (lei europeia), a dos accionistas.

A diretiva avaliação prudencial das aquisições de empresas no sector financeiro define os procedimentos e critérios de avaliação prudencial das aquisições e do aumento de participações em empresas no sector financeiro.

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FONTE: LUSA
AUTOR: NI