1. Fixação de tectos globais às deduções e benefícios
Passam a haver limites aos valores que podem ser aproveitados para efeitos de deduções à colecta e benefícios fiscais. Agora, toda a gente pode deduzir os mesmos valores, independentemente do seu escalão de rendimentos, mas daqui para a frente passa a haver um diferenciação, estabelecendo-se um valor máximo para o somatório de todas as deduções, por um lado, e de todos os benefícios, por outro. Só não são abrangidos os contribuintes dos 1º e 2º escalões.
2. Dedução de pensões de alimentos são limitadas
As deduções à colecta referentes a encargos com pensões de alimentos não poderão ir além de um valor máximo de 1048,05 euros, por beneficiário e por mês. A ideia é prevenir práticas abusivas por famílias de maiores rendimentos, dizem as Finanças.
3. Deduções específicas ficam congeladas
Fica congelado em 475 euros (actual salário mínimo), o valor que serve para o cálculo das deduções específicas, estabelecidas automaticamente pelo Fisco em função do perfil de cada contribuinte e do número de dependentes. É que a futura referência será o indexante de apoios sociais, o IAS, com o valor de 419,22 euros, mais baixo que o SMN. Para evitar uma descida abrupta das deduções, fica congelado o valor do salário mínimo até que o do IAS o alcance, o que, na prática, implica um corte no valor das deduções.
4. Tectos para os seguros dos deficientes
As despesas com seguros de vida efectuadas por pessoas com deficiência vão também ter tectos à dedução ao contrário do que acontecia até aqui. Os máximos passam a ser de 65 euros ou 130 euros, consoante os contribuintes em causa sejam casados ou solteiros.
5. Escalões do IRS são actualizados...
Os escalões sofrem uma actualização de 2,2%, correspondente à inflação esperada pelo Executivo para o próximo ano.
6 . ... e taxas de imposto também
Nas taxas a actualização varia entre 1% - para os primeiros quatro escalões – e 1,5% para os restantes.
7. Dependentes só são aceites com número de contribuinte
Para que os filhos, enteados e adoptados possam figurar na declaração de rendimentos e beneficiar das deduções específicas automáticas, é preciso que apareçam identificados com o respectivo número de contribuinte. O objectivo é evitar abusos. Por exemplo, que pais separados apresentem, cada um na sua declaração, os mesmos dependentes. Ou que sejam declarados mais filhos do que aqueles que o contribuinte realmente tem.
8. Sigilo bancário cai para devedores ao fisco
A administração tributária passa a poder aceder livremente aos movimentos bancários dos contribuintes que tenham dívidas ao Fisco, sem necessidade de qualquer consentimento da parte destes. Uma medida idêntica à que, desde o ano passado, havia já para os devedores à Segurança Social.
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FONTE: JORNAL DE NEGOCIOS
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