BE contra cruzamento de dados entre SNS e Finanças
O BE acusou esta segunda-feira o Governo de incorrer numa «violação gravíssima» da Constituição ao pretender cruzar dados entre o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e as Finanças, adiantando que vai chamar o ministro Paulo Macedo ao Parlamento, noticia a Lusa.
O dirigente bloquista José Manuel Pureza afirmou que «o Governo pretende, a partir deste cruzamento de bases de dados, [obter] uma ferramenta que só se justifica para propiciar ao Governo um plafonamento dos serviços».
O ex-dirigente do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda acrescentou que a ideia governamental «viola gravissimamente a lei e os direitos constitucionais, ultrapassando aliás pareceres negativos da Comissão Nacional de Protecção de Dados» (CNPD).
Para Pureza, isto constitui o que disse ser «uma invasão da privacidade que significa a exposição pública das condições de saúde de cada cidadão», o que considerou, «em si mesmo, intolerável».
O dirigente do BE, que falava no final de uma reunião da comissão política, considerou que esta medida representa uma «violação gravíssima» dos princípios constitucionais da privacidade e da gratuitidade tendencial do SNS.
Disse ainda que «está em aberto» a hipótese de requerer a fiscalização da sua constitucionalidade.
«Este cruzamento de informação vai permitir ao Governo cumprir, da maneira mais perversa, um aspecto do seu programa, que é o chamado programa de benefícios garantidos», acusou.
Como especificou: «Se um cidadão é detectado a partir desse cruzamento como tendo necessidade de recorrer sistematicamente aos serviços públicos de saúde porque é, por exemplo, doente crónico, isso vai significar que o Estado se prepara para limitar os serviços prestados a esse cidadão».
Acusou ainda o Executivo de «mistificar» a aplicação desta medida, com o argumento da subida das taxas moderadoras, e disse ver apenas «uma invasão de privacidade desproporcionada e uma intenção perversa de limitar» o acesso aos serviços de saúde.
«O BE tomou a iniciativa de denunciar a perversidade desta situação, mas, diante da gravidade das notícias que vão saindo, nós tencionamos usar, entre outras, a prerrogativa de chamar ao Parlamento o ministro da Saúde e outros responsáveis governamentais, para darem todos os esclarecimentos», acrescentou.
José Manuel Pureza adiantou ainda que o BE vai apresentar nos próximos dias várias propostas de lei, entre as quais uma onde defende a cobrança de uma taxa sobre todos os rendimentos de capital de 2011.
O responsável do BE e antigo deputado condenou ainda as «alterações significativas na política de transporte público» e o facto de o novo passe social abranger apenas cidadãos com rendimentos mensais brutos até 545 euros.
«O Governo decidiu fazer agora, porque é esse o significado da medida, o segundo aumento dos transportes públicos, antecipando um outro aumento que se registará normalmente em Janeiro», disse, acusando o Executivo de Passos Coelho de fazer um «ataque muito firme» ao serviço público de transportes e de o desincentivar.
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FONTE: TVI24
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