Empresas públicas obrigadas a publicar salários na Net

O ministro das Finanças adiantou hoje, quinta-feira, que todas as empresas do sector empresarial do Estado serão obrigadas a publicar informação sobre vencimentos no 'site' da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, referindo que 90% já cumprem essa regra.

Numa interpelação do CDS-PP ao Governo sobre o sector empresarial do Estado, o ministro das Finanças questionou a "coerência" de Paulo Portas ao criticar o Governo pela política seguida neste campo, notando que, em 2003, o ex-ministro da Defesa fixou um vencimento de 11500 euros para o presidente da Empordef, o que levou o líder centrista a pedir a defesa da honra e a intervir antes do encerramento do debate, pelo facto de a sua bancada já não ter tempo disponível.

Nessa sua intervenção, Paulo Portas justificou esse caso dizendo existirem "diferenças entre vencimento e a opção pelo vencimento de origem" e notando ainda que durante o seu mandato, Miguel Morais Leitão, nomeado presidente da Empordef em 2003, durante o Governo PSD/CDS-PP, reduziu as 14 empresas da 'holding' de Defesa para 7 empresas.

Segundo Paulo Portas, Morais Leitão cumpriu no seu mandato "um pensamento" idêntico ao que os centristas defendem e que passa por manter no sector empresarial do Estado as empresas "indispensáveis e insubstituíveis".

Na resposta, o ministro das Finanças confrontou Paulo Portas com um despacho conjunto assinado pelo antigo ministro da Defesa e pela ex-ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, datado de 3 Julho 2003, onde era proposto, "com efeitos retroactivos a Agosto de 2002", que fosse "fixada em 11500 euros a remuneração-base mensal do presidente da Empordef".

"Não só estabelece aqui um vencimento claramente acima do senhor presidente da República como tem a liberdade de pagar um ano de retroactivos na base desse mesmo vencimento", disse Teixeira dos Santos, numa referência à proposta apresentada pelo CDS-PP.

O ministro das Finanças rejeitou ainda que neste caso fosse invocado o argumento do vencimento de origem, recordando que quando Morais Leitão abandonou o cargo, em 2004, "se manteve o vencimento" para o presidente seguinte, Rosário Ventura.

"Nessa altura não se colocava a questão do vencimento de origem", ironizou.

"Creio que este episódio que tivemos revela bem que o PP, quando está na oposição, vem defender grandes princípios de rigor, mas na prática não os respeita, não quis saber, as regras são boas para os outros, não para eles próprios quando têm a responsabilidade da governação", disse.

No debate, Teixeira dos Santos congratulou-se pelos partidos da oposição "invocarem o 'site' da DGTF como fonte de informação" e notou que em 2005 ele não existia.

O ministro das Finanças disse ainda que 90% das remunerações dos gestores públicos já estão na Internet e que esse procedimento "vai passar a ser obrigatório" para todas as empresas.

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FONTE: JORNAL DE NOTICIAS

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Estado penhora ordenado

A Direcção-Geral dos Impostos vai penhorar, a partir de Agosto, um terço do vencimento de João Gonçalves, ex-aluno de Medicina da Academia Militar, apesar de o valor da dívida para com o Estado-Maior do Exército ainda estar por definir, num processo que decorre no Tribunal Administrativo do Sul e que pode resultar na anulação da mesma.

"Como é que se manda executar uma penhora para pagar um valor que ainda não é definitivo, que ainda pode ser anulado e quando existe um despacho do secretário de Estado Adjunto e do Orçamento do qual consta um parecer a recomendar a suspensão da penhora enquanto o processo não estiver concluído?", questiona João Gonçalves, que verá cerca de 500 euros do seu ordenado penhorados já a partir do próximo mês.

Após receber a notificação para apresentar as garantias de pagamento da dívida, João Gonçalves efectuou "o pedido de relevação de dever de reposição de dinheiros públicos". "Passado algum tempo, recebo uma carta do gabinete do secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, com o parecer de uma jurista a recomendar a suspensão da penhora enquanto as decisões judiciais não sejam conhecidas", revelou.

Na mesma situação está Ricardo Guerreiro, colega de turma de João Gonçalves no curso de Medicina da Academia Militar. O Estado-Maior do Exército exigiu uma indemnização de 148 mil euros, mas entretanto já viu o IRS retido como forma de pagamento da dívida. Para o fiscalista Diogo Leite Campos, as penhoras do vencimento de João Gonçalves e do IRS de Ricardo Guerreiro são ilegais: "O despacho do secretário de Estado Adjunto e do Orçamento é vinculativo para todos os serviços do Ministério das Finanças."

O CM contactou o Ministério das Finanças, que não explicou os motivos que levaram a DGCI a mandar executar uma penhora quando existe um despacho do secretário de Estado Ajunto e do Orçamento a concordar com o parecer que recomenda a suspensão dessa penhora.

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FONTE: CORREIO DA MANHÃ
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