Justiça, câmaras e Finanças também não escapam

Acordo com a troika prevê reduzir morosidade dos tribunais, número de câmaras e repartições fiscais

Há uma série de novas medidas incluídas no acordo entre a troika e o Governo para que Portugal receba, em troca, ajuda financeira: para além dos impostos, subsídios, bem como taxas moderadoras ou privatizações, também a Justiça, as câmaras e as repartições de Finanças não escapam à austeridade:.


- Em relação à Justiça, a troika quer ver resolvido o problema da pendência processual em 24 meses. Para isso, vai ser feita uma auditoria, a concluir em Junho, sobre todos os casos das acções de execução, insolvências, dívidas fiscais e processo laborais. Serão tomadas medidas até Setembro para melhorar a resolução do número de processos pendentes nos tribunais, que todos os anos aumentam.

Está ainda prevista uma reestruturação dos tribunais para melhorar a sua eficácia e a implementação das 39 comarcas do novo mapa judiciário até ao final de 2012. Será definido um roteiro para esta reforma que vai ser totalmente financiada pelos ganhos conseguidos através da racionalização de custos e numa melhor gestão dos serviços públicos. Os novos tribunais para as questões de concorrência e direitos de propriedade intelectual estarão a funcionar em Janeiro de 2012.

Será criada ainda uma task force de juízes para despachar processos fiscais acima de 1 milhão de euros.

- O número de câmaras (308) e juntas de freguesia (4.259) será reduzido a partir de Julho de 2012. Um corte que terá de ser feito até às próximas eleições autárquicas que decorrerão em 2013.

E até Dezembro deste ano, terá de ser publicado um levantamento de todas as entidades públicas, incluindo associações, fundações e outros organismos em todos os níveis da administração pública, que permitirá ao Governo decidir quais deverá encerrar ou manter.

O presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) já veio dizer que «essa questão nunca sequer foi referida» na reunião com a troika e que os cortes não fazem sentido do ponto de vista dos custos para o Estado. «Cada euro investido pelas freguesias tem um retorno de quatro. Isto é imbatível comparando com qualquer outro nível da administração pública em Portugal», disse à Lusa Armando Vieira.

- Está ainda previsto o fecho de uma em cada cinco repartições locais de finanças. A administração fiscal será constituída por 30% de auditores até ao final de 2012, «na sua maioria através da recolocação de pessoal do sector público e na administração fiscal».

O acordo prevê também a modernização da administração fiscal, com a unificação dos vários serviços de impostos (Direcção Geral de Contribuições e Impostos), alfândegas (Direcção Geral de Alfândegas) e serviços informáticos (Direcção Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiro).

Até ao final de Setembro deste ano, as duas partes prevêem ter concluído um estudo sobre se a nova estrutura - cujo formato estará decidido até ao final de 2011 - pode ou não acumular a colecta da segurança social.

Esta nova estrutura vai simplificar as repartições locais de finanças, fechando pelo menos 20% (uma em cada cinco) em 2011 e em 2012.

No que toca à fraude e evasão fiscal, as partes assumem que até final de Outubro vão preparar um novo plano estratégico para 2012-2014 para a administração fiscal, que inclui «medidas concretas para combater a fraude e evasão fiscais» que não especifica.

Por outro lado, até final deste ano será apresentada ao parlamento uma nova proposta de lei para reforçar a auditoria fiscal e a capacidade de aplicação da lei por parte da estrutural central de impostos, para que esta possa «exercer controlo sobre todo o território nacional, incluindo as actuais zonas isentas».

A nova lei dará à administração fiscal central «o poder exclusivo de emitir decisões interpretativas sobre impostos de aplicação nacional, para assegurar uma aplicação uniforme».

FONTE: AGENCIA FINANCEIRA

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Dívidas ao Fisco vão financiar modernização da Justiça

O Governo vai direccionar para a Justiça uma fatia das verbas arrecadadas por via do contencioso tributário e da arbitragem fiscal, como forma de compensar os cortes orçamentais.

Uma percentagem ainda não determinada dos valores arrecadados com a resolução de processos fiscais, nomeadamente contencioso entre contribuintes e administração tributária, vai ser direccionada para modernizar tribunais e outros organismos ligados à Justiça.

Os objectivos principais são a introdução de novas tecnologias e a inovação e mudança de processos actualmente existentes, por forma a aumentar a eficácia dos serviços, mas os valores em causa terão também como destino a modernização do parque judiciário e, ainda, formação de magistrados e investigação científica. Estas receitas, que sairão do Ministério das Finanças directamente para a Justiça, serão canalizadas para um Fundo de Modernização Judiciária, criado para o efeito e anunciado no Orçamento do Estado para o próximo ano como forma de compensar a Justiça, que vai ver as suas verbas cortadas em 5,6% no próximo ano, o equivalente a 90,7 milhões de euros.

 

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FONTE: JORNAL DE NEGÓCIOS

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Justiça «livra» os contribuintes ricos do Fisco

O Fisco não consegue controlar com eficácia as manifestações de fortuna dos contribuintes. E quem reconhece esta incapacidade é a própria Inspecção-Geral de Finanças (IGF), que, no ano passado, detectou os mesmos constrangimentos legais identificados em 2005, nota o jornal «Correio da Manhã».

A auditoria da IGF, que é citada no relatório de Fraude e Evasão Fiscais, revela que, dos recursos apresentados por contribuintes controlados por exibirem uma vida superior ao rendimento declarado, «62 por cento resultaram em decisão total ou parcialmente favorável aos sujeitos passivos».

Por isso, a IGF pede «a divulgação de instruções administrativas actualizadas e, oportunamente, a alteração do regime legal nos termos recomendados, que visam simplificação e racionalidade da avaliação indirecta».

O bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, Domingues Azevedo, diz, citado pelo «Correio da Manhã», que «não tem sido apanhada muita gente, mas falta saber se é por inexistência de casos ou por falta de controlo».

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FONTE: TVI24

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