DGCI – Acção de Controlo de Software de Facturação - COMUNICADO DE IMPRENSA

COMUNICADO DE IMPRENSA

DGCI – Acção de Controlo de Software de Facturação

Os programas informáticos de facturação passaram a ser obrigatoriamente objecto de prévia certificação pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), à semelhança de procedimentos idênticos que recentemente têm vindo a ser adoptados em países com elevada exigência no cumprimento das obrigações fiscais, como é o caso do Canadá e da Suécia.

Este processo, normalmente designado por certificação de software incluise no âmbito das medidas de combate à fraude e evasão fiscais e, no caso concreto, visa, eliminar a possibilidade, constatada em procedimentos de inspecção, dos programas de facturação poderem alterar ou eliminar os valores de facturas emitidas, tendo em vista declarar à Administração Fiscal rendimentos inferiores aos efectivamente obtidos.

A par da concepção do quadro normativo, foram implementados os projectos informáticos de suporte à certificação, nomeadamente a entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de certificação dos programas de facturação, a emissão dos certificados e a manutenção de uma lista actualizada de programas certificados, tendo os produtores de software disponibilizado, em tempo, os programas certificados de utilização obrigatória por parte, em regra, dos sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 250 000 euros.

Para controlo desta obrigação realizou-se hoje na cidade de Lisboa uma acção que envolveu 20 inspectores tributários que percorreram diversas zonas e centros comerciais, tendo visitado 147 contribuintes, para avaliar da utilização de programa certificado, tendo encontrado 24 em infracção, relativamente aos quais serão levantados os correspondentes autos de notícia.

A esta acção suceder-se-ão outras de natureza análoga em diferentes zonas geográficas, tendo em vista, em última instância, avaliar do cumprimento da obrigação de facturação que recai, nomeadamente, sobre o sector de retalho, que tem fundamentalmente como clientes os particulares e onde o risco de omissão de operações é mais acentuado.

Lisboa, 28 de Março de 2011

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FONTE: DGCI

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Certifique o software da sua empresa!

A partir de Janeiro as fiscalizações das Finanças vão verificar um elemento adicional nas empresas: a certificação do software de emissão de facturas e talões de venda.

No próximo ano, a obrigatoriedade é somente para as empresas com facturação acima de 250 mil euros. Já em 2012, passa também a ser obrigatório para as empresas que registem uma facturação acima dos 150 mil euros e que tenham emitido mais de 1.000 facturas por ano.

Em Outubro último, a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) começou a notificar cerca de 126 mil pessoas colectivas e 19 mil pessoas singulares, informando-as de que a partir de 1 de Janeiro só podem utilizar programas certificados, sob pena de coima variável entre 250 e 12,5 mil euros.

Esta medida, segundo o Governo, deve ter especial efeito nas empresas ou comerciantes que façam as suas vendas ou prestações de serviços a consumidores finais, mostrando-se essencial para o combate à fraude e evasão fiscais As actualizações serão grátis para os clientes que têm uma versão actualizada do "software", mas para muitos esta é uma oportunidade de modernizar os sistemas.

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FONTE: JORNAL DE NEGOCIOS

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Fisco notifica 150 mil contribuintes para evitar fuga aos impostos

A Administração Fiscal vai relembrar aos contribuintes que, em Janeiro, os programas de facturação têm de ser certificados.

O Fisco vai enviar cartas a 126 mil empresas e 19 mil contribuintes singulares a alertar para a necessidade de adoptarem programas de ‘software' de facturação certificados pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) a partir do próximo mês de Janeiro. O objectivo é controlar e eliminar a possibilidade de as empresas manipularem os registos de vendas feitos através de programas informáticos e dessa forma alterarem os rendimentos ganhos e os cálculos do imposto a pagar no final.

A medida foi introduzida porque, nas acções de inspecção, o organismo liderado por Azevedo Pereira, detectou várias situações em que as empresas que fazem as suas vendas ao consumidor final alteravam os valores de facturação. No entanto, não há dados concretos e abrangentes em relação aos montantes envolvidos neste tipo de fraude.

O sector do retalho é aquele em que se pratica mais este tipo de fraude, já que o destinatário da operação é o consumidor final e não dispõe de contabilidade organizada, impossibilitando, por isso, o cruzamento de dados. Entre os sectores de risco está, por exemplo, a restauração. No ano passado a DGCI investigou a criação e a distribuição de uma aplicação de facturação muito implementado no sector da restauração. De acordo com o Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais de 2009, o programa permitia praticar evasão fiscal pela fuga ao pagamento do IVA cobrado aos clientes, do IRC devido pelos lucros obtidos e das contribuições para a Segurança Social, relativas a grande parte dos ordenados com os restantes funcionários, que são pagos sem suporte contabilístico. A investigação feita permitiu recuperar para os cofres do Estado um total de 4,3 milhões de euros.

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FONTE: ECONÓMICO

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Lista de Programas de Facturação Certificados

Publicada Lista de Programas de Facturação Certificados pela DGCI.

Ver lista

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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS

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