PSD força recuo do Governo nos cortes a magistrados

Novo estatuto só deverá manter novo regime de aposentação e de jubilação.

O Governo vai ceder às exigências do PSD e retirar da proposta de alteração ao estatuto dos magistrados todas as normas que ameaçavam o chumbo dos social-democratas. De fora fica, assim, a tributar o suplemento de função em sede de IRS, passando-se a fixar um corte de 20% no subsídio de renda, bem como as novas regras que proíbem as valorizações remuneratórias decorrentes de progressões e alteram os critérios de acumulações de funções.

Tal como tinha pedido Miguel Macedo, líder parlamentar do PSD, a proposta mantém apenas alterações às regras de jubilação e aposentação dos magistrados. Esta foi a forma que o Governo encontrou para garantir a aprovação do projecto, com Ricardo Rodrigues a confirmar ao Diário Económico o recuo do Executivo: "Mantemos apenas as normas que dizem respeito à jubilação e aposentação e o PS seguirá as ordens que vêm do Governo".

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FONTE: ECONOMICO

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As seis condições do PSD para viabilizar o Orçamento

Passos Coelho apresentou esta noite ao partido os seis pressupostos que impõe para dar a mão ao Governo.

São seis "os pressupostos" que o maior partido da oposição impõe para que os 81 deputados do partido viabilizem a 29 de Outubro o próximo Orçamento do Estado.

1. Aumento do IVA de apenas um ponto percentual

O PSD quer reduzir para metade o aumento do IVA que a proposta do Governo prevê para 2011. Em vez de serem dois pontos percentuais, os social-democratas exigem apenas um ponto percentual. Mas mesmo o ponto percentual que o Governo quer aumentar em 2011, o PSD exige que seja transitório e que ao longo do próximo ano o Governo assegure um novo corte na despesa prevista equivalente ao 1% de aumento de IVA.

2. Suspensão das parcerias público-privadas e das grandes obras

É um velho cavalo de batalha de Passos Coelho. O líder do PSD exige que o Governo suspenda as parcerias público-privadas (que equivalem à compra de "100 submarinos" nos próximos anos) e de grandes obras como o TGV.

3. Cabaz alimentar com IVA a 6%

O PSD quer manter o IVA dos produtos do cabaz alimentar nos 6%. O produto paradigma desta medida é o leite com chocolate que os social-democratas pretendem que não venha a ter um IVA de 23%.

4. Deduções fiscais pagas em títulos do tesouro

Passos Coelho tinha exigido que o Governo não aumentasse a carga fiscal por via da redução das deduções fiscais. Acaba por recuar mas mantém esta bandeira: pretende que, em 2011, os portugueses possam trocar a redução nas deduções fiscais que a proposta do Governo prevê por títulos do tesouro. Esta medida aplica-se apenas a despesas de saúde, educação e habitação.

5. Agência independente para as contas públicas

O PSD vai seguir o conselho do governador do Banco de Portugal e exigir a criação de uma agência independente que monitorize a evolução das contas públicas, alargando ao seu radar de análise todo o sector empresarial do Estado. No entanto, o PSD pretende que esta agência funcione no Parlamento e efectue controlos mensais das contas públicas.

6. Verdade das contas orçamentais

O PSD não baixa a guarda sobre o que se passou nas contas públicas deste ano. Pretende saber qual é o défice implícito a partir do qual o Governo pretende alcançar o défice de 4,6% em 2011. Isto é, Passos Coelho exige que o Governo esclareça, sem medidas adicionais, qual seria o défice do Estado em 2010. Assim como, o valor discriminado das medidas extraordinárias que terão reflexo nas contas públicas deste ano.

FONTE: ECONÓMICO

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