IRC: Tribunal de contas quer maior controlo

Benefícios de milhões

O Tribunal de Contas (TC) constatou que os montantes mais elevados da despesa em IRC relativos a benefícios fiscais, em 2009, dizem respeito a um reduzido número de contribuintes. Só três beneficiários, aponta o organismo liderado por Oliveira Martins, representaram uma despesa fiscal de 26,2 milhões de euros.

Os elevados montantes envolvidos e a disparidade dos valores declarados levaram o TC a recomendar à Direcção-Geral dos Impostos que "proceda ao controlo e a eventual inspecção das operações subjacentes aos respectivos montantes". Os juízes dão mesmo pistas sobre os contribuintes a controlar, embora sem os identificar: um que declarou 8,3 milhões de euros de despesa fiscal resultante de benefícios às zonas francas, outro que declarou 11,2 milhões de euros relativos a benefícios à interioridade e um outro de 6,7 milhões de euros resultantes de benefícios à investigação e desenvolvimento.

No relatório da Auditoria à Despesa Fiscal, o TC sublinha que "mais de 68% da despesa fiscal em IRC é resultante de seis benefícios e mais de 53% provém de apenas três". Por outro lado, mais de 47% da despesa gerada pelos seis benefícios provém dos seus dez maiores beneficiários, o que "suscita questões relativas à equidade e à justiça dos respectivos regimes".

 

.

FONTE: CORREIO DA MANHA

.

Segurança Social deu menos apoios do que declarou

No ano passado, a Segurança Social pagou um valor inferior em prestações sociais do que aquele que é dado como despesa.

O valor que a Segurança Social pagou aos beneficiários de prestações sociais foi afinal mais baixo do que o registado na conta do Estado. O aviso é feito pelo Tribunal de Contas (TC), que identifica esta lacuna como uma das várias irregularidades.

"O valor pago de prestações sociais inclui prestações que efectivamente não foram pagas aos beneficiários, em virtude da sua devolução à Segurança Social", lê-se no parecer do TC sobre a conta geral do Estado de 2009.

Além desta falha, o organismo liderado por Guilherme d'Oliveira Martins sublinha que continuam a ser efectuadas despesas sem dotação orçamental suficiente, o que empurra montantes demasiado elevados para o ano seguinte. Por exemplo, a 31 de Dezembro de 2009, estavam por pagar 2.239,4 milhões de euros de compromissos assumidos mas para os quais já não havia verba.

.

FONTE: ECONOMICO

.

TC tem "reservas" relativas a gastos com benefícios fiscais

O Tribunal de Contas não tem segurança sobre os dados que o Governo apresenta relativo as gastos com benefícios fiscais no ano passado, escreve a instituição na Conta Geral do Estado de 2009, divulgado hoje.

Isto porque “a despesa fiscal continua a não ser integralmente quantificada e discriminada devido a limitações das fontes e dos sistemas de informação, pelo que o Tribunal mantém reservas quanto aos valores inscritos na Conta Geral do Estado”.

Esta é apenas uma das várias criticas que o Tribunal faz às contas públicas de 2009 e que levam os Juízes Conselheiros a escrever que, “e tal como em anos anteriores, o Tribunal coloca reservas aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na Conta Geral do Estado de 2009 e, consequentemente, ao valor do défice aí apresentado, na óptica da contabilidade pública”.

POCP continua atrasado 12 anos depois

“Embora tenham continuado a ser dados alguns passos nesse sentido”, no ano passado, o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) continuava “a não ser aplicado a não ser aplicado pela generalidade dos serviços integrados do Estado e por uma parte dos serviços e fundos autónomos”, escreve ainda o Tribunal de Contas, lembrando que este processo de implementação leva 12 anos.

O POCP é um instrumento central para o controlo das contas públicas, uma vez que, quando usado por todos os serviços e suportado por uma estrutura informática – também ela já contratada à vários anos” – permitiria uma análise diária não só aos gastos como a todos os compromissos assumidos por serviços do Estado.

.

FONTE: JORNAL DE NEGOCIOS

.