Estado obrigado a pagar a 30 dias aos fornecedores

Directiva comunitária tem que entrar em vigor até Junho do próximo ano. Média actual é de 129 dias.

A partir de Junho de 2010, o Estado português será obrigado a reduzir o tempo de pagamento às empresas. O prazo, que é agora de 129 dias, terá de passar para um mês. Caso haja incumprimento, Portugal perderá apoios de Bruxelas.

A Comissão Europeia aprovou, em Junho do ano passado, uma directiva - o Small Business Act (SBA) - que obriga os estados-membros a cumprirem uma série de normas com vista a melhorar a economia das pequenas e médias empresas (PME). Uma das prioridades de Bruxelas é acabar com o pagamento tardio do Estado às empresas, um dos maiores problemas de Portugal.

Portugal, assim como os restantes estados-membros, tem até Junho do próximo ano para transpor para a legislação nacional a Directiva do Pagamento Tardio, que faz parte do SBA. Caso não cumpram, a sanção aplicada por Bruxelas passa pelo corte dos fundos comunitários. No caso de Portugal, que dispõe ainda de 40% dos quadros comunitários de apoio, ficará com as suas verbas congeladas. Mesmo assim, Portugal não é dos países que mais sofre com o pagamento tardio. A Grécia, por exemplo, demora 165 dias a pagar as suas facturas. Já na Estónia o prazo é de apenas 21 dias. Em média, os restantes países europeus demoram cerca de 60 dias a liquidar as suas dívidas.

"Como a maioria dos estados-membros, Portugal adoptou medidas que beneficiam as PME nas três áreas prioritárias definidas pelo SBA - acesso ao financiamento, acesso ao mercado e menos encargos administrativos -, mas terá de fazer um grande esforço para alcançar o prazo de 30 dias de pagamento para os contratos das PME com as agências governamentais, assim como será necessário rever a Directiva do Pagamento Tardio", afirmou em entrevista ao JN, Agnès Thibault, representante da Comissão Europeia para as PME, durante uma passagem por Lisboa.

Segundo a mesma responsável, a Comissão tem vindo a discutir com todos os Estados-membros as medidas a tomar para ajudar as PME a recuperar da crise, e espera nos próximos dias que o Governo português envie o Relatório Nacional de Progresso, onde apresenta todas as reformas que estão a ser implementadas no país. Lá fora, o cenário é idêntico, embora países como a Bélgica, Itália, França e Irlanda são já tenham implementado propostas contempladas no SBA.

No que toca aos incentivos dados por Bruxelas a Portugal, Thibault acredita que tudo o que tem sido feito na área do acesso a financiamentos "tem sido eficiente". De acordo com a responsável, desde 2008, cerca de 40 mil empresas já beneficiarem deste tipo de empréstimos. Até 2013, a Comissão Europeia irá apoiar os pequenos negócios com 23 mil milhões de euros.

Para Agnès Thibault, as PME são um instrumento importante para resolver a crise, uma vez que são mais flexíveis e, tendo em conta a sua dimensão, podem adaptar-se mais facilmente. "São criadas novas empresas deste tipo diariamente, o que pode inspirar soluções para a economia realmente recuperar", afirmou.

Recorde-se que o Governo português lançou o programa "Pagar tempo e horas", cujo objectivo é precisamente reduzir o prazo de pagamento de liquidação das facturas aos fornecedores do Estado.

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FONTE: JORNAL DE NOTICIAS

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Empresas de comércio álcool actuaram em grupo lesando Estado

Uma perita da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) considerou hoje no tribunal de Sintra que várias empresas terão actuado em grupo na produção e comercialização fraudulenta de álcool, lesando o Estado em vários milhões de euros.

A segunda sessão do julgamento que decorre em Sintra e que tem 98 arguidos, alegadamente envolvidos num esquema de produção e comercialização fraudulenta de álcool, destinou-se hoje à audição de uma técnica da DGCI.

Segundo Sónia Simões, algumas das empresas constituídas arguidas pertenciam ao que a perita apelida de “Grupo Calhau”, fazendo referência a dois dos principais arguidas – Fátima e Pedro Calhau - e actuavam em grupo num esquema de aquisição de matérias primas, produção de álcool e sua comercialização.

“Não pagavam impostos e não tinham proveitos. Há um conjunto de empresas no mesmo sítio, partilhavam as mesmas instalações e em conjunto contribuíam para a acctividade”, disse, perante o colectivo de juízes.

Entre pessoas individuais e sociedades, estão acusados cerca de trinta arguidos de crimes de associação criminosa, fraude fiscal qualificada e de introdução fraudulenta de álcool no consumo.

A acusação imputa a outros arguidos a prática dos crimes de contrabando de circulação qualificado e de recetação de mercadorias, objecto de crime aduaneiro.

O Departamento Central de Investigação e de Acção Penal (DCIAP) reclama uma indemnização de mais de oitenta milhões de euros por perdas provocadas pelo funcionamento de uma destilaria clandestina, em Runa, Torres Vedras.

Segundo a acusação, entre 1999 e 2002 terão sido produzidos mais de oito milhões e meio de litros de álcool na destilaria que produzia aguardente e álcool através da destilação de borras de vinho e de farinha de mandioca.

A sessão da manhã foi hoje dedicada ao testemunho de Marcelino Simões, técnico do Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-geral da República, responsável pela recolha de toda a informação documental que serviria de suporte ao apuramento do dinheiro a ressarcir ao Estado.

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FONTE: DIÁRIO DIGITAL

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Plano de contabilidade no Estado está atrasado 13 anos

Embora o Governo reconheça que implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública pode gerar poupanças. Finanças é o único cumpridor.

Quase todos os serviços integrados dos ministérios continuam sem implementar o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), apesar do Executivo considerar que "é instrumental" para concretizar possíveis poupanças com os recursos do Estado. Treze anos após a sua criação para uniformizar o registo das contas públicas, o sistema tem sido sucessivamente adiado e, em resposta ao Parlamento, a grande parte dos ministérios assume esses atrasos.

Numa altura em que a consolidação das contas públicas voltou a estar na ordem do dia, o CDS procurou saber junto de todas as tutelas as razões para o atraso na aplicação de um instrumento que, segundo o Tribunal de Contas, contribui para "melhorar a fiabilidade e transparência" dessas contas. Economia, Obras Públicas, Justiça, Defesa, Administração Interna, Educação, Assuntos Parlamentares, Agricultura, Ambiente e Finanças responderam à solicitação e assumem que a grande maioria dos serviços integrados na sua dependência directa continuam sem utilizar o POCP.

Para já, a grande excepção é mesmo o grande impulsionador do regime: o Ministério das Finanças. O gabinete de Teixeira dos Santos explica que todos os seus serviços integrados aderiram, "no corrente ano", ao GERFIP/RIGORE - solução informática que permite a implementação do regime contabílistico - "pelo que estão a aplicar o POCP". A introdução do sistema tinha começado apenas em 2009, com dois organismos piloto: a Direcção Geral do Orçamento e o Instituto de Informática.

Apesar de estarem treze anos atrasados, os outros ministério garantem que estão preparados para a implementação do sistema, e que apenas aguardam que a aplicação informática RIGORE seja disponibilizada pela Direcção Geral do Orçamento. Todos os ministérios referem que esse alargamento ocorrerá ainda durante o ano de 2010 e que a partir daí o POCP será finalmente obrigatório.

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FONTE: ECONÓMICO

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Credores do Estado recusam aparecer em lista pública

A lista, publicada anualmente no site do Ministério das Finanças, ficou deserta. Ninguém quer hostilizar o Estado.

"Vazia por inexistência de credores que preencham as condições previstas na Lei."

Foi esta a única indicação que surgiu na lista anual de credores do Estado, ontem publicada pelo Ministério das Finanças no seu site da Internet.

Uma nota lacónica, que aparece numa altura em que construtoras e laboratórios farmacêuticos, os grandes credores do Estado, ameaçam não olhar a meios para recuperar os seus créditos.

A lista de credores começou a ser publicada em 2008 e surgiu depois de o CDS-PP ter apresentado na Assembleia da República um abaixo-assinado nesse sentido. O objectivo era disponibilizar a toda a gente informação sobre as dívidas públicas, numa altura em que o Fisco estava também a divulgar o nome dos seus devedores, particulares e empresas.

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FONTE: JORNAL DE NEGOCIOS
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Estado passa a pagar juros de mora a partir de hoje

Atrasos nos pagamentos de qualquer quantia de dinheiro aos fornecedores obriga Estado a pagar juros, independentemente da fonte. Construtoras vão para tribunal se lei não for cumprida.

O Estado passa a ser obrigado, a partir desta quarta-feira, a pagar de juros de mora quando se atrasar no pagamento de qualquer quantia em dinheiro aos fornecedores.

A lei que entra hoje em vigor já contemplava o pagamento de juros de mora, mas só se aplicava aos contratos. Só que de ora em diante, o Estado, entidades públicas, autarquias, regiões autónomas e institutos públicos passam a ser obrigados a pagar juros, independentemente da fonte.

Assim, a partir de agora, nos contratos que não estipulam um prazo para a concretização do pagamento pelo serviço prestado ao Estado é aplicado o período de 30 dias previsto na legislação. As entidades podem ainda estabelecer um prazo de até 60 dias, mas se entenderem alargá-lo, terão de apresentar uma justificação objectiva. Sem ela, o prazo é considerado nulo e são aplicados os mesmos 30 dias fixados na lei.

A proposta de alteração legislativa deu entrada na Assembleia da República pela mão do CDS-PP, e, depois de trabalhada pelos diversos partidos, foi aprovada por unanimidade na Comissão de Orçamento e Finanças no final de Fevereiro.

Construtoras querem dívidas incluídas no OE2011

O pagamento das dívidas do Estado e o lançamento de programas de reabilitação de edifícios, como o Parque Escolar, são medidas que os construtores querem ver incluídas no Orçamento do Estado. O argumento é que se deve cortar na despesa e não no investimento público.

«Gostaríamos que o Orçamento do Estado previsse o pagamento atempado das dívidas do Estado, porque esse é um problema tremendo para a liquidez das empresas», afirmou à agência Lusa o presidente da Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Pública (FEPICOP), Ricardo Pedrosa Gomes.

As dívidas dos municípios às construtoras ascendem a cerca de 830 milhões de euros. As câmaras municipais demoram, em média, cerca de sete meses (mais cinco do que o legalmente estabelecido) a pagar os valores em falta às construtoras, segundo o inquérito semestral aos prazos de recebimento nas obras públicas da FEPICOP, divulgado no início de Agosto. Uma derrapagem cada vez maior nos prazos de pagamento que a nova lei vem travar, com juros de mora que podem atingir os 8% em grande parte dos casos.

Há já receios, no entanto, de que a nova lei seja interpretada de forma abusiva. Isto depois de os municípios terem defendido que a penalização pelos atrasos só é devida nos contratos celebrados a partir de hoje, 1 de Setembro.

As empresas de construção civil e obras públicas são das entidades mais penalizadas pelos atrasos do Estado e estão, por isso, prontas para levar adiante uma acção judicial contra o Estado, se a nova lei dos juros de mora não for cumprida, segundo avança o «Diário Económico» esta quarta-feira.

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FONTE: AGÊNCIA FINANCEIRA
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