Empresas públicas obrigadas a publicar salários na Net

O ministro das Finanças adiantou hoje, quinta-feira, que todas as empresas do sector empresarial do Estado serão obrigadas a publicar informação sobre vencimentos no 'site' da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, referindo que 90% já cumprem essa regra.

Numa interpelação do CDS-PP ao Governo sobre o sector empresarial do Estado, o ministro das Finanças questionou a "coerência" de Paulo Portas ao criticar o Governo pela política seguida neste campo, notando que, em 2003, o ex-ministro da Defesa fixou um vencimento de 11500 euros para o presidente da Empordef, o que levou o líder centrista a pedir a defesa da honra e a intervir antes do encerramento do debate, pelo facto de a sua bancada já não ter tempo disponível.

Nessa sua intervenção, Paulo Portas justificou esse caso dizendo existirem "diferenças entre vencimento e a opção pelo vencimento de origem" e notando ainda que durante o seu mandato, Miguel Morais Leitão, nomeado presidente da Empordef em 2003, durante o Governo PSD/CDS-PP, reduziu as 14 empresas da 'holding' de Defesa para 7 empresas.

Segundo Paulo Portas, Morais Leitão cumpriu no seu mandato "um pensamento" idêntico ao que os centristas defendem e que passa por manter no sector empresarial do Estado as empresas "indispensáveis e insubstituíveis".

Na resposta, o ministro das Finanças confrontou Paulo Portas com um despacho conjunto assinado pelo antigo ministro da Defesa e pela ex-ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, datado de 3 Julho 2003, onde era proposto, "com efeitos retroactivos a Agosto de 2002", que fosse "fixada em 11500 euros a remuneração-base mensal do presidente da Empordef".

"Não só estabelece aqui um vencimento claramente acima do senhor presidente da República como tem a liberdade de pagar um ano de retroactivos na base desse mesmo vencimento", disse Teixeira dos Santos, numa referência à proposta apresentada pelo CDS-PP.

O ministro das Finanças rejeitou ainda que neste caso fosse invocado o argumento do vencimento de origem, recordando que quando Morais Leitão abandonou o cargo, em 2004, "se manteve o vencimento" para o presidente seguinte, Rosário Ventura.

"Nessa altura não se colocava a questão do vencimento de origem", ironizou.

"Creio que este episódio que tivemos revela bem que o PP, quando está na oposição, vem defender grandes princípios de rigor, mas na prática não os respeita, não quis saber, as regras são boas para os outros, não para eles próprios quando têm a responsabilidade da governação", disse.

No debate, Teixeira dos Santos congratulou-se pelos partidos da oposição "invocarem o 'site' da DGTF como fonte de informação" e notou que em 2005 ele não existia.

O ministro das Finanças disse ainda que 90% das remunerações dos gestores públicos já estão na Internet e que esse procedimento "vai passar a ser obrigatório" para todas as empresas.

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FONTE: JORNAL DE NOTICIAS

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OE2011: Empresas públicas autorizadas a ajustar cortes salariais

As empresas públicas autorizadas pelas Finanças poderão ajustar as reduções salariais dos seus trabalhadores, conforme aprovado hoje pelo Parlamento. No entanto, o Governo nega que este seja um "regime de excepção" porque terá de haver cortes em todas as empresas. Ainda assim, admite que os cortes de salários vão ser diferenciados nalgumas empresas porque há regras próprias em cada sector.

"Trata-se de reconhecer que o regime laboral em muitas dessas empresas tem especificidades que são distintas das praticadas no âmbito da Função Pública e, dadas essas especificidades, algumas dessas adaptações terão de ser feitas, mas para alcançar o mesmo objectivo final, uma diminuição geral da massa salarial", disse hoje o ministro dos Assuntos Parlamentares, no decorrer de uma conversa com os jornalistas - convocada pelo próprio - para explicar a alteração à norma do Orçamento do Estado para 2011 (OE2011).

O Governo publicou uma tabela a descriminar a percentagem de cortes - entre 3,5 por cento e 10 por cento - a aplicar a todos os trabalhadores na órbita do Estado que ganhem mais de 1500 euros por mês.

O ministro Jorge Lacão falou em diminuição da massa salarial global nas empresas do sector empresarial do Estado, não explicando se esta tabela se vai aplicar a estes trabalhadores da mesma forma como se aplica à função pública.

Lacão preferiu ler aos jornalistas a norma aprovada pelo PS e viabilizada com a abstenção do PSD, mas considerou que esta não significa um regime de excepção.

"Essa norma permite - e leio - adaptações autorizadas e justificadas pela sua natureza empresarial. Daqui não decorre, e quero dizê-lo com total clareza, a aplicação de qualquer ideia de excepção à diminuição da massa salarial no âmbito dessas mesmas empresas", frisou o ministro.

Pouco depois, Lacão falava em "regras gerais" para os administradores e outras regras para os restantes trabalhadores.

"Por outro lado, quero sublinhar que esta norma é aplicável à situação salarial dos trabalhadores das empresas e não é susceptível de aplicação aos órgãos titulares dessas mesmas empresas, aos quais, portanto, se aplicarão as regras gerais relativamente à redução salarial", disse o ministro.

Lacão escusou-se ainda a clarificar se todos os trabalhadores dessas empresas com salário acima de 1500 euros teriam cortes ou se as empresas poderiam elas próprias criar excepções.

"Eu não falei em cortes salariais, disse diminuição da massa salarial com as adaptações justificadas em função dessa mesma empresa. É para permitir adaptar as soluções às especificidades que se vivem no quadro de cada empresa que essa norma foi adaptada para esse efeito", disse apenas.

O ministro realçou ainda que a norma alterada hoje não foi criada a pensar num regime de excepção para a Caixa Geral de Depósitos.

 

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FONTE: SIC/LUSA

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