Ofício-Circulado n.º 60081/2010 - 20/12 – DSGCT
Assunto: Reclamação Graciosa - Cumulação de pedidos: artigos 71.º do CPPT, 74.º e 76.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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Ofício-Circulado n.º 30120/2010 - IVA - Taxa a aplicar à transmissão de relva e de tapetes de relva natural
Ofício-Circulado
Publicado Ofício-Circulado n.º 30120/2010 - Relativo à determinação da Taxa a aplicar à transmissão de relva e de tapetes de relva natural para efeitos do IVA.
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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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