Newsletter de Maio/2010

Legislação:
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- Lei do Orçamento do Estado para 2010
- Decreto-Lei n.º 43/2010

- Decreto-Lei n.º 45/2010

Novidades / Artigos
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- DGCI actualiza Lista de Devedores com mais 1.894 nomes
- Trabalho a Tempo Parcial – Breve abordagem

- Alternativas ao despedimento: O Layoff – Breve abordagem

- Dedução do IVA dos créditos incobráveis – Breve abordagem

- Estudo Comparativo das Propostas de Orçamento de Estado/2010 em Matéria de Imposto do Selo

- O que muda nos impostos: IRS

- Tributação das mais-valias bolsistas avança já neste ano

 
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Newsletter de Abril

Foi publicada a Newsletter de Abril

Novidades/Legislação

- Portaria n.º 125/2010

Prevêm edidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010.

- Portaria n.º 127/2010

Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4 e altera a Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais.

- Portaria n.º 128/2010

Segunda alteração à Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego.

- Decreto-Lei n.º 14/2010

Alarga o prazo até 31 de Dezembro de 2010 para a apresentação das candidaturas de acesso à linha de crédito extraordinária destinada ao financiamento de 50 % da prestação mensal a cargo das pessoas que tenham estabelecido um contrato de crédito à habitação própria permanente desde que se encontrem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses.

- Portaria n.º 154/2010

Cria novas medidas para reforço do Programa INOV e revoga a Portaria n.º 1451/2009, de 28 de Dezembro.

Novidades / Artigos

- Governo aprova benefícios fiscais para 1,9 mil milhões
- IMI e efeitos da avaliação do imóvel oferecido como garantia
- (PEC) Governo cria taxa de IRS de 45%
- Saiba quanto vai pagar a mais nos impostos
- Consignação de 0,5% do IRS – Lista OFICIAL de beneficiários 2010
- Mais difícil rejeitar oferta de emprego
- DGCI notifica empresas com dívida total acima de 900 milhões de euros
- DGCI reembolsa cheques caducados
- Finanças recebem 500 reclamações por dia
- Bruxelas leva Portugal a tribunal
- DGCI vai Implementar Sistema de Notificação Electrónica
- Fisco: certidões de dívida já podem ser emitidas via Internet
 
 
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Newsletter de Março/2010

Já está disponível a "Newsletter de Março/2010"

Principais destaques:

- Portaria n.º 99/2010Estabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redução de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

- Reclamações graciosas de impostos estão em dia

- A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) concluiu com êxito o plano de recuperação de pendências de processos de reclamação graciosa (Perpra).

- Finanças consideram festas de Carnaval isentas de IVA

- Funcionários do fisco já têm seguro contra erros

- Orçamento para 2010 - Mais 400 inspectores para o Fisco

- António Costa disponível para baixar impostos a lisboetas

- DGCI apresenta alterações à Declaração Modelo 22

- Cunha fomenta corrupção fiscal

- Use o IRS para ajudar quem precisa

- Governo aprova benefícios fiscais para 1,9 mil milhões.

Legislação publicada

- Decreto-Lei n.º 12/2010 - Cria as sociedades financeiras de microcrédito

- Declaração n.º 23/2010, de 10 de Fevereiro – Série II, n .º28 - Declaração periódica de rendimentosmodelo 22 e instruções

- Portaria n.º 125/2010 - Prevêmedidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010

- Portaria n.º 127/2010 - Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4 e altera a Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais

- Portaria n.º 128/2010 - Segunda alteração à Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego

- Ofício Circulado n.º 40097/2010, de 23 de Fevereiro de 2010, esclareceu qual o efeito no Imposto Municipal de Imóveis (IMI) de uma avaliação a um imóvel oferecido como garantia em processo de execução fiscal


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Newsletter de Fevereiro

Já está disponível a "newsletter" de Fevereiro.

Destaques:

- Dívidas fiscais acima de 51 mil euros pagas a dez anos;

- Incentivo ao abate vai ser revisto;- Fisco alerta: há uma mensagem falsa a circular em seu nome;
- Proposta de Orçamento do Estado entregue ao Parlamento;
- Decreto-Lei n.º 3/2010;
- Decreto-Lei n.º 5/2010;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010;
- Noção de Retribuição - (Retribuição base e prestações suplementares, Modalidades de retribuição, Outras formas de retribuição);
- Período experimental - À luz do novo Código do Trabalho – Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro;
- Cálculo do valor da retribuição e seu pagamento - (À luz do novo Código do Trabalho – Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).

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