A Assembleia da República aprovou sexta-feira um projecto de Lei do PCP que permite à administração fiscal aceder, sem obstáculos, aos movimentos bancários dos familiares dos contribuintes suspeitos de “fuga ao Fisco”.
O recurso judicial, que na Lei actual bloqueia o processo, perde o seu efeito suspensivo e passa a permitir-se que os Directores-gerais analisem a informação bancária de familiares com o contribuinte, enquanto os tribunais avaliam a decisão das finanças.
A proposta viabilizada na generalidade com os votos favoráveis do BE e as abstenções do PS e PSD obriga ainda as instituições financeiras a comunicar à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) anualmente os juros das poupanças que cada um dos seus clientes residentes em Portugal recebe.
FONTE: JORNAL DE NEGÓCIOS
AUTOR: ISABEL MIRANDA E ANTÓNIO LARGUESA
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