Informação Vinculativa
Diploma: Código do Imposto Único de Circulação (CIUC)
Artigo: Artigo 2.º, n.º1, alínea a), artigo 3.º n.º1 e n.º 2 e artigo 4.º n.º3
Assunto: Pedido de informação acerca de cancelamento de matrículas
Processo: 2011000866, IVE n.º 1997 – com despacho concordante, de 18.04.2011, da Subdirectora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património
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FONTE: DGCI
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