Empresas que não entreguem retenções têm de pagar multa

Falta de entrega de imposto pode ser considerado crime fiscal.

As empresas que não entreguem ao Estado a retenção feita nos subsídios de Natal dos trabalhadores estão sujeitas ao pagamento de multas ou podem incorrer em crime fiscal.

A possibilidade já está prevista na lei para os outros impostos, mas o Governo sublinha as sanções na proposta de lei relativa à sobretaxa no IRS, que será discutida na Assembleia da República na próxima sexta-feira.

No caso das multas, a lei (Regime Geral das Infracções Tributárias) prevê que, no caso, de a empresa não entregar a retenção devida no prazo de 90 dias tem de pagar uma coima que varia entre o montante do imposto que não foi entregue e o seu dobro. Mas se a falta de entrega do imposto for considerada negligência, ainda que o prazo já tenha ultrapassado os 90 dias, a multa é mais suave e varia entre os 10% e a metade do imposto em falta.

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FONTE: ECONOMICO

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