Informação Vinculativa - Efeitos da reclamação apresentada nos termos do artigo 130º do CIMI

Informação Vinculativa

Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Artigo: Alínea a) do n.º 3 do artigo 130.º do CIMI

Assunto: Efeitos da reclamação apresentada nos termos do artigo 130º do CIMI

Processo: 2011000426 – IVE nº 2011, com despacho concordante, de 2011.04.05, do Subdirector-Geral dos Impostos, substituto legal do Director-Geral dos Impostos

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FONTE: DGCI

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