Governo clarifica em despacho conjunto dos ministérios de Teixeira dos Santos e de Ana Jorge a que empresas do sector empresarial do Estado se aplica a redução de 15 por cento nos gastos.
As medidas de austeridade aplicadas pelo Governo às empresas e institutos públicos, afinal, contemplam uma excepção: os hospitais com gestão pública empresarial (EPE). Um despacho conjunto dos secretários de Estado do Tesouro e das Finanças e da Saúde, com data de 30 de Novembro, deixa de fora os hospitais EPE, que já não vão sofrer um corte de 15 por cento nos custos operacionais no próximo ano, conforme determinava o Ministério das Finanças. A medida gerou um coro de protestos por parte dos administradores hospitalares, que avisaram que os hospitais públicos "entrariam em colapso", caso se mantivesse a orientação de Teixeira dos Santos.
"Com este despacho conjunto, o Governo acabou por reconhecer que os hospitais, sendo do sector empresarial do Estado, são empresas específicas. O fato que o Ministério das Finanças queria que os hospitais vestissem, à semelhança da CGD, TAP, Refer, CP ou do Metro, não nos assentava bem", declarou o presidente do conselho de administração do Hospital de Santa Maria, em Lisboa, João Correia da Cunha.
Em declarações ontem ao PÚBLICO, Correia da Cunha referiu que o despacho diz explicitamente que "a redução da despesa prevista para 2011 nos hospitais EPE não deve pôr em causa o nível de serviços de saúde prestados aos cidadãos". "Até terça-feira, havia uma dificuldade de integrarmos as orientações porque havia um despacho do Ministério das Finanças e um despacho do Ministério da Saúde e agora existe um despacho conjunto dos dois ministérios que nos dá as linhas orientadoras sobre as quais vamos fazer o trabalho que se segue até ao fim do ano", disse o administrador, frisando que o despacho atende "às especificidades dos hospitais".
Orientações contraditórias
João Correia da Cunha afirma que o despacho refere, nomeadamente, que "a redução prevista da despesa não deve pôr em causa o nível dos serviços prestados ao cidadão. Para mim - e penso que para toda a gente -, era um grande óbice ter uma situação de corte de verbas a que tudo ficaria subordinado, nomeadamente o nível de desempenho, a quantidade, a complexidade, etc., e isso era inaceitável. O próprio despacho reconhece isso mesmo".
João Correia da Cunha, que reconhece que deve haver contenção em algumas áreas, revelou ainda que não ficou surpreso com o despacho agora conhecido, que coloca um ponto final nas orientações contraditórias que têm chegado aos conselhos de administração dos hospitais-empresa. "Já estava à espera (...). O despacho conjunto que agora chegou não era compaginável com o despacho do Ministério da Saúde, subscrito pelo secretário de Estado, Óscar Gaspar, que estipulava cortes de cinco por cento. Havia uma enorme dificuldade em integrar as duas versões. A maneira como os dois despachos estavam formulados não era exactamente a mesma e permitia diferentes leituras, de tal maneira que a própria tutela entendeu, e bem, alterar, correspondendo às nossas expectativas", declarou o administrador.
António Ferreira, presidente do conselho de administração do Hospital de S. João, prefere esperar para ver. "Só podemos comentar depois de analisar o impacto das medidas", disse ao PÚBLICO o assessor de imprensa do hospital.
100 milhões em 2011
O secretário de Estado da Saúde, Óscar Gaspar, coloca a tónica no facto de os hospitais EPE estarem já a pôr em prática medidas de contenção que foram, aliás - sublinha -, decretadas pelo próprio Ministério da Saúde. Em Maio, a ministra da Saúde determinou que os hospitais cortassem nas despesas, medidas que, segundo o secretário de Estado, vão permitir poupar aproximadamente 100 milhões de euros em 2011. Óscar Gaspar evita falar de recuos por parte do Ministério das Finanças, insistindo no argumento que "no caso dos hospitais há já trabalho feito". E, frisou, "esse trabalho que está a ser desenvolvido foi reconhecido". O secretário de Estado evitou também referir-se aos sinais contraditórios que foram sendo dados pelos dois ministérios em matéria de medidas de austeridade, optando por dizer que, no caso do Ministério da Saúde, as orientações iam no sentido da contratualização (hospitais e administrações regionais de saúde), enquanto as orientações do ministério de Teixeira dos Santos apontavam num único sentido: as finanças.Com este despacho, as medidas previstas relativamente ao sector empresarial do Estado já não são de aplicação genérica. O despacho refere por duas vezes que "os hospitais EPE devem preparar os seus orçamentos para 2011 no sentido de maximizar a redução de custos operacionais não colocando em causa o nível de serviços de saúde prestado aos cidadãos" e, nesse sentido, "cada um dos hospitais deve cumprir os planos de contenção de despesa apresentados numa óptica de redução de desperdícios, eliminação de redundâncias, reorganização de serviços e aumentos de eficiência".
Redução de 7,5%
Os orçamentos dos hospitais EPE devem ter em conta algumas regras. Por exemplo, "a redução da massa salarial em linha com a redução preconizada para a Administração Pública [5 por cento] e a integração das transfusões de sangue e acessos vasculares no preço compreensivo a pagar pelos convencionados". Devem também contemplar a "redução do preço dos medicamentos biológicos de 7,5 por cento, o recurso aos serviços partilhados do Ministério da Saúde, EPE para a aquisição de anti-retrovirais e medicamentos da área da Oncologia, a par da redução para as despesas com pensões".
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