Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
.
skip to main |
skip to sidebar
Facebook
Gestão, Contabilidade, Consultoria e Assessoria Fiscal.
Páginas
Contactos
Pesquisar neste blogue
Mais lidas da semana
-
I – As empresas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar não estão sujeitas à tributação em sede de IRC pelo exercício dessa actividade... -
Os promotores de projectos de energias renováveis estão a sentir o aperto da máquina fiscal. O presidente da associação do sector, a Apren,... -
Uma perita da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) considerou hoje no tribunal de Sintra que várias empresas terão actuado em grupo na produçã... -
Sempre que o legislador teve oportunidade de se pronunciar sobre o tratamento fiscal concedido ao período intercalar, fê-lo apenas por ref... -
Com o aperto das novas regras do subsídio de desemprego, o presidente do IEFP estima cortar este ano 5.000 prestações por recusa de um empre... -
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “ exce... -
Valor dos subsídios de residência tem corte de 20%, mas não pagam imposto. Ainda assim os juízes querem saber como são pagos os suplementos ... -
Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul 1.- Nos casos em que o contribuinte não forneça à AT os elementos necessários à liquidaçã... -
Fernando Cruz Dias é administrador de insolvência. Ontem, esteve a prestar declarações na divisão de processos criminais da Direcção de Fina... -
Os títulos de dívida da EDP destinados ao público em geral pagam 6% mas os pequenos investidores só podem ambicionar receber, no máximo, 4,...
Etiquetas
Famílias Impostos
STA Acórdão Jurisprudência IVA
2010
2011
Abonos de Família
Abonos Sociais
Abuso de Confiança
Abuso de Confiança Fiscal
Acções
Acidentes de Trabalho
Acórdão
Açores
Acto Lesivo
Actualização Rendas
Actualizações
Administração fiscal
administrativo
ADSE
Advogados
Agenda Electrónica
Águas Residuais
Ajudas de Custo
Álcool
Alfândegas
Alimentos
Alteração de Actividade
Amnistia
Animais
Antiguidade
Apoios
Apoios Sociais
Apreensão
Apropriação Ilícita
arbitragem
Arbitragem Fiscal
Argentina
Arquivamento
Arrendamento
Arrendamento Jovem
Artigos
Associação de Profissionais
Autarquias
Automóveis
Avaliação
Avaliação de Sinistros
Avião
aviso
Balcões
Banca
Bancos
Base Incidência Contributiva
Benefícios fiscais
Bens em Circulação
BES
Bolsa
BPN
Bruxelas
Caducidade
Capital Social
Carreiras Profissionais
Carros
Categoria A
Categoria G
CDS-PP
Cedência Posição Contratual
Certidões de Dívidas
Certidões de residência
Certificação
Certificação Legal de Contas
Certificados
Certificados de Aforro
Cheque Obra
CIMT
CIRC
CIRS
Citações Electrónicas
Cláusulas Antiabuso
Clubes
CMVM
Cobrança
Código Contributivo
Código das Contas
Código do trabalho
Códigos
Coeficientes
Combustíveis
Comércio de álcool
Comissão Europeia
Comparticipações
Compensação
Competitividade
Condição de Recursos
Conflitos
Conselho de Ministros
Conservação
Consignação
Construção Civil
Consumo Energia
Contabilidade Nacional
Contabilidade Pública
Contas
Contratação
Contratos de Cosntrução
Contratos de investimento
contribuição especial
contribuintes
Corrupção
Cortes Salariais
CPPT
Créditos Incobráveis
Crime
Crimes Fiscais
Declaração de Remunerações
Decreto-lei n.º 5/2010
Deduções
Défice
Deficientes Forças Armadas
Demonstrações Financeiras
Derrama
Descontos
Desenvolvimento Tecnológico
Despedimentos
Despesas
Despesas com Lares
Despesas Confidênciais
Desporto
Determinação de Lucro Tributável
Devedores
Deveres
DGAIEC
DGCI
DGITA
Directiva
Director-geral
Dispensa
Dividas
Dívidas
Dividendos
Divórcio
DL 159/2009
Doação
Documentos
Donativo
Donativos
Dossier Fiscal
DSIVA
Dupla Tributação
e-mails
ECOFIN
Economia Informal
Economia Paralela
EDP
Educação
Electricidade
Embalagens Retornáveis
Emprego
Empresas
Empresas Públicas
Englobamento
Enriquecimento Curricular
Entidades sem Fins Lucrativos
ESNL
Espanha
Especulação Financeira
estabelecimento estável
Estado
Estágios
Estrangeiros
Euro
Euromilhões
Evasão Fiscal
Exclusão à Dedução
Execução Fiscal
Execução Orçamental
Facto
Factoring
Facturação
Facturação Ilícita
Facturas
Falência
Falta de Notificação
Famílias
Finanças
Financiamento
Finibanco
Fisco
FMI
Formação
Fornecedores
Fraude Fiscal
Função Pública
Funcionários
Funcionários Diplomáticos
Fundamentos
Fundo de compensação
Fundo de Despedimentos
Fundo de Pensões
Fundos de Pensões
Fundos de Poupança-Reforma
Funeral Social
Futebol
Garantia
Gerente de Direito
Gerente de Facto
Gerentes
Gestores
Gestores de Insolvência
Ginásios
GNR
Governo
grandes empresas
Grandes Fortunas
Grau de Deficiência
Grécia
Greve
Guia
Guia Prático
Habitação
Habitação Social
Harmonização Contabilística
Herança Indivisa
Hong Kong
Horário Trabalho
IEFP
IES
Igreja
Ilegais
Ilegitimidade
IMI
Imóvel
Importações
Imposto Automóvel
Imposto do Selo
Impostos
Impostos Especiais
Impugnabilidade
Impugnação
IMT
Incentivo ao abate
Incentivos
Indemnizações
India
Inflação
Informação Vinculativa
Inglaterra
Início de Actividade
INOV-SOCIAL
Inovação
Insolvência
Inspecção
Inspecções
Intermediação
Internet
Intracomunitário
Inversão do Sujeito Passivo
Investigação
Investimentos
IPSS
IRC
Irlanda
IRS
Isenções
ISP
ISV
IUC
IVA
João Loureiro
Jogos sociais
Jovens
Jurisprudência
Juros
Juros Compensatórios
Juros de Mora
Juros Moratorios
Justiça
Layoff
legalidade dos actos
Legislação
Legitimidade
Leilões
LGT
Licenciamento
Liquidação
LIsta
Livre Circulação de Capitais
Longa Duração
Lucro Tributável
Lucros Cessantes
Luxemburgo
Madeira
Magistrados
Mais-valias
Manifestação de Fortuna
Manual
Matéria Colectável
Medicamentos
Menos-Valias
Mercadorias
Métodos Indirectos
Microcrédito
Microentidades
Minimis
Ministério das Finanças
Ministério Público
Ministro
Modalidades Afins de Jogo de Fortuna ou Azar
Modelo 10
Modelo 22
Modelo 39
MOE's
Moeda
Mudança do Regime de Tributação
Muito Longa Duração
Multibanco
Newsletter
Normas Anti-Abuso
Normas Contabilisticas
Notificação
Novo RAU
Obrigações
Observatório Civico dos Contabilistas
OCC
OE2010
OE2011
OE2012
Ofertas
Offshore
Ofício-Circulado
Ónus da Prova
Oposição à Execução Fiscal
Orçamento de Estado
Ordem dos Advogados
Órgãos de fiscalização
Órgãos Estatutários
OTOC
Ouro
Pagamentos por Conta
Paraísos Fiscais
Parques Eólicos
Passe Social
Patrões
PCP
PEC
PEC IV
Penhoras
Pensão de Alimentos
Pensões
Periodização
Período de Tributação
Permutas
Petição
Petroliferos
Planeamento Fiscal
Plantas
PME
POCP
Políticos
Portagens
Portal
Portal das Finanças
Portaria
Posição Contratual
PPR
Prazo
Prédios
Prejuízos
Prémios
Prescrição
Prestações de serviços
Prestações Sociais
presunção
Primeiro Emprego
Processo
Processos Pendentes
Programa
Programas Facturação
Proposta
Prova de Rendimentos
Provedor de Justiça
Provisões
PS
PSD
PSP
Publicidade
Quotas
Recibos Verdes
Recibos Verdes Electrónico
Reclamação Créditos
Reclamação Graciosa
Reclamações
Rectificação
Recuperação IVA
Rede de abastecimento
Redução Salários
Reembolso
Refeições
Refeições Escolares
Reforma
Reformas
Regime de Caixa
regime de IVA
Regime Simplificado
Regimes Complementares de Segurança Social
Regimes Débeis
Regularização de Dívidas
Regularização Fiscal
Regularização Tributária
Reinvestimento
Relatório Único
Relva Natural
Remuneração
Remuneração Miníma Mensal Garantida
Renda Condicionada
Rendas
Rendimento Social de Inserção
Rendimentos no Estrangeiro
Rendimentos Tributáveis
Renúncia à Isenção
Reporte de Prejuízos
Residentes não habituais
Responsabilidade tributária
Responsável Subsidiário
Retenção na fonte
Reversão
reverse charge
RGIT
Ricos
RITI
ROC
Salário minímo
Saúde
SCML
SCUT
Sector não Lucrativo
Segundas Vias
Segurança Social
Seguro
Seguros
Seguros de Vida
Separação
Serviço Doméstico
Serviços Municipalizados
Sigilio Bancário
Simulador
Sindicatos do Fisco
Sistema Fiscal
SMS
SNC
SNS
Sobretaxa
Software
Solicitadores
STA
STJ
Subsídio de desemprego
Subsídio de Férias
Subsídio de Natal
Subsídios
Subsídios de Refeição
Sucatas
Supervisão
Suspensão
Tabaco
Tabelas
Tarifa Social
Taxas
TCA
Teixeira dos Santos
Tempo parcial
Tipografias
TJCE
TOC
Totonegócio
Trabalhadores Agricolas
Trabalhadores com Deficiência
Trabalhadores Dependentes
Trabalhadores Independentes
Trabalhadores no Domicílio
Trabalho
Trabalho Intermitente
TRC
tribunais
Tribunal
Tribunal Constitucional
Tribunal de Contas
Tributária
Troika
TSU
União Europeia
Usucapião
Vales de Refeição
Valor Aduaneiro
Veículos
veículos eléctricos
Vencimento
Via Verde
Viajar
VPT
Zona Franca
Legislação - Destaques
- Decreto-Lei n.º 33/2011 - Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios
- Portaria n.º 92-A/2011 - Define os elementos que integram o dossier fiscal, aprova novos mapas de modelo oficial e revoga a Portaria n.º 359/2000, de 20 de Junho
- Portaria n.º 66/2011 - Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Providencial da Segurança Social)
- Decreto-Lei n.º 10/2011 - Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
- Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 - Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
- Decreto-Lei n.º 143/2010 - Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010 - Aprova a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego
- Portaria n.º 879-A - Regulamenta os Recibos Verdes electrónicos
- Portaria n.º 1113/2010 - Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade
- ... VER MAIS
Jurisprudência - Destaques
- Acórdão do STA - CIVA – OPÇÃO - MÉTODO DA AFECTAÇÃO REAL
- Acórdão do STA - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - REVISÃO OFICIOSA - ADMINISTRAÇÃO FISCAL - REPORTE DE PREJUÍZOS - MÉTODOS INDICIÁRIOS – IRC
- Informação Vinculativa - CIVA - Artigo: 52°, nº 1 - Arquivamento e conservação de documentos
- Acórdão do STA - REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO – PRAZO - MATÉRIA COLECTÁVEL - DETERMINAÇÃO DE LUCRO TRIBUTÁVEL
- Acórdão Tribunal Constitucional - Não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 68.º, n.º 1, do CIRS, introdução de um novo escalão e, posteriormente, aumento do valor das taxas de todos os escalões
- Informação Vinculativa: 1818/10 - CIRS - Artigo: 2.º, n.º 4,) - Enquadramento fiscal de contagem de antiguidade para efeitos de tributação das indemnizações
- Acórdão do TCA do Sul - IMPUGNAÇÃO DE IVA - REQUISITOS DA EMISSÃO DE FACTURAS ESTABELECIDOS NO ARTº 35º DO CIVA - CONSEQUÊNCIAS DA ALTERAÇÃO DA EXTENSÃO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
- Acórdão do Tribunal Constitucional - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 356.º, n.º 1, do Código do Trabalho.
- Acórdão do TCA do Sul - IMPUGNAÇÃO IMT – AVALIAÇÃO
- Acórdão do STA - DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO - AVALIAÇÃO INDIRECTA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA
- Acórdão do STJ n.º 8/2010 - Fixa jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do RGIT
- ... VER MAIS
Arquivo do blogue
-
▼
2010
(517)
-
▼
agosto
(40)
- Base de Incidência Contributiva – Trabalhadores In...
- Reforma média em Portugal é 397 euros
- Manifestações de fortuna "fogem" ao fisco por falt...
- 544 inspecções só cobraram três milhões de euros e...
- Despacho n.º 13688/2010 - Medidas de apoio finance...
- Fisco: 3.000 trabalhadores lançam mega-processo co...
- Novo modelo de supervisão pronto até ao final do ano
- Segurança Social exige aos beneficiários provas de...
- Mais de dois terços das reclamações dos contribuin...
- Fisco aperta o cerco à facturação ilícita
- Crise: fisco teme aumento da fuga aos impostos
- Governo vai esclarecer dúvidas sobre o cheque obra
- Governo suspende revisão das carreiras especiais d...
- O que é a insolvência, qual a sua finalidade e nat...
- Licenciamento zero: vai ser mais fácil abrir um ne...
- Estado perde impostos com integração do Finibanco ...
- Jardim põe empresas do "offshore" a salvo dos impo...
- Portaria n.º 785/2010
- Lei n.º 22/2010
- Lei n.º 20/2010
- Nova lei alarga motivos para sancionar gestores
- CDS-PP espera apoio do PSD para adiar Código Contr...
- Provedor da Justiça diz que venda do BPN tem de se...
- Governo suspende cobrança de dívidas a falsos reci...
- Monteiro Diniz acusa ministro das Finanças de falt...
- Operação ‘Resgate Fiscal’ rende 800 milhões
- França e Alemanha travam novo imposto europeu
- Mais de um terço das empresas declaram prejuízos
- Publicação de devedores ao fisco já recuperou 322 ...
- Fisco faz horas extra e fins-de-semana
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - IRS. ...
- Portaria n.º 598/2010
- Circular n.º 66/2010 - Direcção-Geral das Alfândeg...
- Resolução da Assembleia da República n.º 82/2010 -...
- Circular n.º 8/2010 - Contratos de construção - Có...
- Lei n.º 15/2010
- IEFP dá ordem para tributar os estágios profissionais
- Eficácia no combate à evasão fiscal no IRC está ao...
- Alterações aos Apoios Sociais
- Fisco reforça equipa de Lisboa para garantir metas...
-
▼
agosto
(40)
Ribeira de Abade
Diário Economico
TSF
Expresso
Exame
SIC Noticias
Conhece as implicações resultantes da aplicação do novo Código Contributivo?
Acompanhe-nos
Seguidores
Webrádio
Google Site Translator
Contador de visitas
0 comentários:
Enviar um comentário