Assembleia da República
Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
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Legislação - Destaques
- Decreto-Lei n.º 33/2011 - Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios
- Portaria n.º 92-A/2011 - Define os elementos que integram o dossier fiscal, aprova novos mapas de modelo oficial e revoga a Portaria n.º 359/2000, de 20 de Junho
- Portaria n.º 66/2011 - Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Providencial da Segurança Social)
- Decreto-Lei n.º 10/2011 - Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
- Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 - Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
- Decreto-Lei n.º 143/2010 - Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010 - Aprova a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego
- Portaria n.º 879-A - Regulamenta os Recibos Verdes electrónicos
- Portaria n.º 1113/2010 - Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade
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Jurisprudência - Destaques
- Acórdão do STA - CIVA – OPÇÃO - MÉTODO DA AFECTAÇÃO REAL
- Acórdão do STA - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - REVISÃO OFICIOSA - ADMINISTRAÇÃO FISCAL - REPORTE DE PREJUÍZOS - MÉTODOS INDICIÁRIOS – IRC
- Informação Vinculativa - CIVA - Artigo: 52°, nº 1 - Arquivamento e conservação de documentos
- Acórdão do STA - REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO – PRAZO - MATÉRIA COLECTÁVEL - DETERMINAÇÃO DE LUCRO TRIBUTÁVEL
- Acórdão Tribunal Constitucional - Não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 68.º, n.º 1, do CIRS, introdução de um novo escalão e, posteriormente, aumento do valor das taxas de todos os escalões
- Informação Vinculativa: 1818/10 - CIRS - Artigo: 2.º, n.º 4,) - Enquadramento fiscal de contagem de antiguidade para efeitos de tributação das indemnizações
- Acórdão do TCA do Sul - IMPUGNAÇÃO DE IVA - REQUISITOS DA EMISSÃO DE FACTURAS ESTABELECIDOS NO ARTº 35º DO CIVA - CONSEQUÊNCIAS DA ALTERAÇÃO DA EXTENSÃO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
- Acórdão do Tribunal Constitucional - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 356.º, n.º 1, do Código do Trabalho.
- Acórdão do TCA do Sul - IMPUGNAÇÃO IMT – AVALIAÇÃO
- Acórdão do STA - DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO - AVALIAÇÃO INDIRECTA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA
- Acórdão do STJ n.º 8/2010 - Fixa jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do RGIT
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