Informação Vinculativa
Diploma: CIVA
Artigo: 3º, nº 4
Assunto: Cedência da posição contratual
Processo: L201 2006039 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 23-04-2008
Conteúdo: Tendo por referência o pedido de esclarecimento vinculativo, nos termos do art° 57º do CPPT, apresentado por A, em 2006, na qualidade de Técnica Oficial de Contas da empresa B, Lda., presta-se a seguinte informação.
.
FONTE: DGCI
.
0 comentários:
Enviar um comentário