Acórdão n.º 306/2010 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional o artigo 74.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS)

Acórdão do Tribunal Constitucional

Publicado Acórdão n.º 306/2010 do Tribunal Constitucional que não julga inconstitucional o artigo 74.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redacção dada pela Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto.

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FONTE: DRE

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