Informação Vinculativa - CIMI - Obrigação de entrega da declaração do modelo nº 1 do IMI aquando da 1ª transmissão na vigência do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Informação Vinculativa

Processo: 2010 000973 / IVE 975, com despacho de concordância de 2010.07.21 da Subdirectora-Geral para a área dos impostos sobre o património

Diploma: Imposto Municipal sobre Imóveis

Artigo: Nº 1 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro

Assunto: Obrigação de entrega da declaração do modelo nº 1 do IMI aquando da 1ª transmissão na vigência do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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