Informação Vinculativa - Imposto do Selo - Isenção de imposto do selo prevista na parte final do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto Fiscal Cooperativo

Informação Vinculativa

Processo: 2009/003115 – IVE n.º 6, com despacho concordante, de 21.07.2010, da Subdirectora-Geral para a Área do Património

Diploma: Código do Imposto do Selo

Artigo: Verba 17.1 da TGIS

Assunto: Isenção de imposto do selo prevista na parte final do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto Fiscal Cooperativo

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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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