MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
DESPACHO
Termina no dia 20 de cada mês, o prazo para entrega das quantias retidas no mês anterior, a título dos impostos sobre o rendimento e imposto do selo.
Tendo havido durante o corrente dia problemas de ordem técnica que impediram o normal cumprimento da obrigação de apresentação da Declaração de Retenções e consequente entrega das importâncias retidas, prorroga‐se para o dia 21 de Setembro o prazo de entrega das importâncias deduzidas no mês anterior, podendo o pagamento ser efectuado sem que sejam devidos quaisquer juros ou aplicável qualquer penalidade.
Lisboa, 20 de Setembro de 2010
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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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