Informação Vinculativa
Processo: 2010000404 - IVE n.º 516, com despacho concordante, de 30.04.2010, da Subdirectora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: Verba 17.1 da Tabela Geral
Assunto: Prorrogação do prazo de concessão de crédito
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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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