Informação Vinculativa - CIRC - Derrama Estadual

Informação Vinculativa

Processo: 2441/2010, com despacho do SEAF n.º 564/2010.XVIII, de 2010/07/19

Diploma: CIRC

Artigo: 87.º-A, 104.º-A e 105.º-A

Assunto: Derrama Estadual

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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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