Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação
Assunto: Código do IVA e Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias - versão actualizada. (Ref.ª à Circular n.o 18/2009, Série II)
Em conformidade com o despacho de 27.09.2010, do Exmo. Senhor Director-Geral, publica-se, em anexo, a versão integral actualizada do Código do IVA e do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.
A presente Circular substitui a Circular referida em epígrafe.
Divisão de Documentação e Relações Públicas, em 1 de Outubro de 2010
O Director de Serviços
Francisco Curinha
FONTE: DGAIEC
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