Acórdão do TCA do Sul - OPOSIÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DA CADUCIDADE (ARTº 204º Nº 1 AL. E) DO CPPT) - PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO NO CASO DE UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS INDIRECTOS NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL, ATRAVÉS DE "MARGENS MÉDIAS DO LUCRO LÍQUIDO”

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul

I) - A utilização de métodos indirectos na determinação da matéria colectável, através de "margens médias do lucro líquido", a que se refere o art. 90°, n.º 1, al. a) da LGT, não concretiza a aplicação dos "indicadores de actividade inferiores aos normais", prevista no art. 89° do mesmo compêndio legal o qual só será aplicável uma vez concretizada a via regulamentar necessária para o efeito, o que ainda não aconteceu.

II) -Consequentemente, nos casos previstos em 1 (primeira parte), o direito de liquidar os tributos caduca no prazo de quatro anos, que não no de três, aplicável à sua segunda parte - art. 45°, n.ºs 1 e 2 da LGT.

Ver Acórdão

.

FONTE: MJ

.