Ficha Doutrinária
Processo: 3089/10, com despacho concordante da Sra. Subdirectora-Geral, de 2010-07-08
Diploma: CIRS
Artigo: Artigo 51.º
Assunto: Enquadramento Fiscal de encargos com Certificação Energética no âmbito das deduções da Categoria G
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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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